norma nº 28/2025

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PORTARIA Nº. 028/2025
Dispõe sobre a concessão do benefício 
natalino em pecúnia aos servidores da 
Câmara Municipal de Ouro Fino no 
exercício de 2025.
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, especialmente o 
disposto na Lei Municipal nº 3.327, de 19 de novembro de 2025,
CONSIDERANDO que o art. 1º da referida Lei institui a concessão de 
um benefício natalino aos servidores públicos em exercício na Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o art. 2º da mesma Lei atribui ao Presidente da 
Câmara a competência para definir, a cada exercício, a modalidade do benefício, 
optando pela concessão de Cesta de Natal (in natura) ou pelo pagamento em pecúnia;
CONSIDERANDO os critérios de oportunidade e conveniência 
administrativa, que indicam ser a concessão em pecúnia a forma mais eficiente para o 
presente exercício,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que o benefício natalino do exercício de 2025, 
de que trata a Lei Municipal nº 3.327/2025, será concedido em pecúnia a todos os 
servidores públicos em exercício na Câmara Municipal de Ouro Fino.
Art. 2º O valor do benefício corresponderá ao montante vigente do 
auxílio-alimentação pago aos servidores desta Casa Legislativa, conforme estabelece 
o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.327/2025.
Art. 3º O pagamento será creditado em folha de pagamento ou em 
conta bancária do servidor, em rubrica específica de caráter indenizatório, nos termos 
do § 3º do art. 2º da referida Lei.
Art. 4º O benefício de que trata esta Portaria possui caráter 
indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores para nenhum efeito, 
não constituindo base de cálculo para qualquer outra vantagem, inclusive para fins de 
previdência social, em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 3.327/2025.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Gabinete da Presidência, 12 de dezembro de 2025.
Vereador Clóvis Coldibeli
Presidente 2025/2026
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)