norma nº 4424/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR
01.02.01.031.0001.4.004 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA GERAL
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33 R$ 70.492,00
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR
01.01.01.031.0002.3.004 – AQUISIÇÃO MOVEIS/EQUIP. P/ CORPO
LEGISLATIVO
4490 52– Equipamentos e Material Permanente 02 R$ 30.492,00
01.01.01.031.0001.4.004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA GERAL
3390 30– Equipamentos e Material Permanente 28 R$ 40.000,00
TOTAL R$ 70.492,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.424/2025
DECRETO Nº 4.424/2025
Abre Crédito Suplementar em favor de Unidades
Orçamentárias da Câmara Municipal de Ouro Fino, no
valor de R$ 70.492,00, para os fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base no inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.225 de 20 de
dezembro de 2024 - LOA 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº
4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 70.492,00
(setenta mil quatrocentos e noventa e dois reais), em favor de Unidade
Orçamentária da Câmara Municipal de Ouro Fino, nas dotações a
seguir discriminadas:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorre de anulação das seguintes dotações
orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do § 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de dezembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:862F361A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 16/12/2025. Edição 4172
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/