norma nº 31/2025

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PORTARIA Nº. 031/2025
Dispõe sobre recesso administrativo 
durante as festividades do Natal e do 
Ano Novo, e dá outras providências.
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo 
Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa 
para o encerramento do exercício financeiro;
CONSIDERANDO a praxe de conceder recesso aos servidores 
públicos municipais durante as festividades de final de ano, sem prejuízo dos 
serviços essenciais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o recesso administrativo no âmbito da 
Câmara Municipal de Ouro Fino, no período compreendido entre os dias 
24/12/2025 (vinte e quatro de dezembro de dois mil e vinte e cinco) a 
04/01/2026 (quatro de janeiro de dois mil e vinte e seis).
Art. 2º - Os prazos administrativos dos processos em curso no 
Poder Legislativo, tais como licitações, prazos recursais e defesas em 
Processos Administrativos, ficarão suspensos durante o período estipulado 
nesta portaria.
Art. 3º- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da 
Câmara. 
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 23 de dezembro de 2026.
Vereador Clóvis Coldibeli
Presidente 2025/2026
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)