norma nº 32/2025

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PORTARIA Nº. 032/2025
“Concede Incentivo por Titulação em 
Graduação à servidora que especifica”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento 
Interno, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei Municipal n.º 
2.805/2018, que institui o direito ao incentivo por titulação aos servidores do 
Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Diana 
Graciano Felis, acompanhado de documentação comprobatória de conclusão 
de curso de pós-graduação lato sensu; 
CONSIDERANDO a análise do departamento jurídico, que atestou o 
cumprimento de todos os requisitos legais pela servidora para a percepção do 
benefício;
CONSIDERANDO, por fim, o que estabelece o art. 18, inciso II da 
Lei n.º 2.805/2018, que fixa o percentual de 12% (doze por cento) sobre o 
vencimento base para o incentivo em titulação em pós-graduação lato sensu 
(carga horária mínimo 360 horas) e assegura o pagamento do incentivo 
durante a nomeação no Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora Diana Graciano Felis, ocupante do 
cargo de Assessora Contábil, o Incentivo por Titulação em Graduação, no 
percentual de 12% (doze por cento) sobre o vencimento base de seu cargo 
efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos à data do protocolo do requerimento 
administrativo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 23 de dezembro de 2025.
Vereador Clóvis Coldibeli
Presidente (2025/2026)
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)