norma nº 33/2025

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PORTARIA Nº. 033/2025
“Concede Incentivo por Titulação em 
Graduação ao servidor que especifica”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento 
Interno, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei Municipal n.º 
2.805/2018, que institui o direito ao incentivo por titulação aos servidores do 
Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor João
Luiz Bentes de Oliveira Júnior, acompanhado de documentação comprobatória 
de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu;
CONSIDERANDO a análise do departamento jurídico, que atestou o 
cumprimento de todos os requisitos legais pelo servidor para a percepção do 
benefício;
CONSIDERANDO, por fim, o que estabelece o art. 18, inciso II da 
Lei n.º 2.805/2018, que fixa o percentual de 12% (doze por cento) sobre o 
vencimento base para o incentivo em titulação em pós-graduação lato sensu 
(carga horária mínimo 360 horas) e assegura o pagamento do incentivo 
durante a nomeação no Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor João Luiz Bentes de Oliveira Júnior, 
ocupante do cargo de Procurador-Geral, o Incentivo por Titulação em 
Graduação, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o vencimento base 
de seu cargo efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos à data do protocolo do requerimento 
administrativo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 23 de dezembro de 2025.
Vereador Clóvis Coldibeli
Presidente (2025/2026)
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)