norma nº 12/2025

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RESOLUÇÃO Nº. 012/2025
RATIFICA O PROTOCOLO 
ESTATUTÁRIO DO PARLAMENTO DAS 
SETE CIDADES SUL MINEIRAS
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica ratificado o Protocolo Estatutário do Parlamento das 
Sete Cidades Sul Mineiras, que tem por finalidade a adesão da Câmara 
Municipal de Ouro Fino ao PARLAMENTO DAS SETE CIDADES SUL 
MINEIRAS, cujo instrumento é parte integrante deste Projeto.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 23 de dezembro de 2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG