norma nº 13/2025

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RESOLUÇÃO Nº. 013/2025
“Altera o art. 86 do Regimento Interno 
para dispor sobre o processo de 
eleição e o mandato dos membros das 
Comissões Permanentes da Câmara 
Municipal de Ouro Fino”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º O art. 86 no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Ouro Fino passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos para 
um mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o mandato da Mesa 
Diretora, em reunião extraordinária específica a ser realizada em até 7 
(sete) dias após a sessão de eleição da Mesa.
§ 1º A eleição ocorrerá por escrutínio público, devendo os Vereadores 
interessados registrarem suas candidaturas com antecedência mínima 
de 48 (quarenta e oito) horas da reunião designada para a eleição.
§ 2º Em caso de empate na votação, serão adotados os seguintes 
critérios de desempate, em ordem sucessiva:
I - o Vereador pertencente a partido político ainda sem representação 
nas Comissões;
II - o Vereador que ainda não integre nenhuma Comissão;
III - o Vereador com maior número de votos nominais na eleição 
municipal.
§ 3º Inexistindo disputa pelas vagas, a eleição poderá ser realizada por 
votação nominal ou por aclamação.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução 
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 23 de dezembro de 2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG