norma nº 14/2025

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RESOLUÇÃO Nº. 014/2025
“Acrescenta dispositivo ao Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Ouro 
Fino para dispor sobre a distribuição 
dos assentos dos Vereadores no 
Plenário”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica incluído no Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Ouro Fino o seguinte artigo, a ser inserido em capítulo e seção pertinentes, 
com a seguinte redação:
“Art. 2º A- A distribuição dos assentos dos Vereadores no 
Plenário será definida no início de cada Sessão Legislativa, por 
meio de Ato da Mesa Diretora, adotando-se, preferencialmente, 
um dos seguintes critérios:
I - Acordo Mútuo: distribuição consensual formalizada entre os 
Vereadores; 
II - Sorteio: realizado em sessão pública, como critério subsidiário 
na ausência de acordo.
§ 1º Os lugares que compõem a Mesa Diretora, destinados ao 
Presidente, Vice-Presidente e Secretário, são fixos e não se 
submetem aos critérios de distribuição previstos neste artigo.
§ 2º Uma vez definidos, os demais assentos serão mantidos 
durante toda a Sessão Legislativa, salvo por deliberação 
fundamentada da Mesa Diretora para atender a uma necessidade 
funcional.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução 
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 23 de dezembro de 2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG