norma nº 4426/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.426/2025
DECRETO Nº 4.426/2025
Altera do Decreto 3.054/2013 que regulamenta os
serviços on-line criados pela Prefeitura Municipal de
Ouro Fino-MG, bem como o ISSWEB
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino-MG, no uso de suas atribuições que a Lei
confere ao cargo, com fulcro no art. 103, inciso I, letra “a” da Lei
Orgânica Municipal
Decreta:
Art. 1º - O artigo 18 do Decreto 3.054/2013 passa a vigir com a
seguinte redação:
Art. 18 Havendo erro comprovado em sua emissão, a NF-e poderá
ser cancelada pelo emitente, desde que identificado o tomador do
serviço, nas seguintes hipóteses:
I – no prazo de 30 dias a partir da data da emissão da NF-e ou
II - desde que o movimento referente a NF-e não esteja fechado.
§1º. Após o pagamento do imposto devido ou o fechamento do
movimento, a NF-e poderá ser cancelada apenas mediante processo
tributário administrativo, que será recebido apenas no efeito
devolutivo.
§2º. O fisco pode, qualquer momento, instaurar processo tributário
administrativo de ofício para validação do cancelamento
administrativo realizado pelo próprio emitente nas hipóteses previstas
nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 16 de Dezembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:8D92DE63
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 19/12/2025. Edição 4175
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