| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 4425 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | “Altera o Decreto 4.323/2025 que dispõe sobre desvinculação de receitas do Município e dá outras providências” |
| native_id | 4504 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO 4.425/2025 DECRETO N° 4.425/2025 “Altera o Decreto 4.323/2025 que dispõe sobre desvinculação de receitas do Município e dá outras providências” ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, Considerando a Emenda Constitucional 136/2025, que alterou a redação do art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, DECRETA: Art. 1º. Fica incluído o §4º no artigo 1º do Decreto 4.323/2025, nos seguintes termos: Art. 1º. (...) (...) §4º. Excepcionalmente, nos exercícios financeiros de 2025 e 2026, a desvinculação prevista no caput deste artigo poderá chegar até o percentual de 50% (cinquenta por cento). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 15 de Dezembro de 2025. ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:3D32B40B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/12/2025. Edição 4174 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/