norma nº 4429/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.429/2025
DECRETO Nº 4.429/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do Emissor
Nacional para emissão de Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e) no Município de Ouro Fino a
partir de 1º de janeiro de 2026 e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 103, I, “a” da Lei
Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a imperativa necessidade de modernização e
padronização dos sistemas tributários municipais, em consonância com
as diretrizes e exigências estabelecidas em âmbito nacional;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 214/2025, de âmbito
federal, determina a obrigatoriedade de os municípios compartilharem
dados das operações de bens e serviços por meio de documentos
fiscais eletrônicos e estabelece o prazo de 1º de janeiro de 2026 para
que todos os municípios adotem o ambiente nacional da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e);
CONSIDERANDO que o artigo 62, § 7º, da supracitada Lei
Complementar nº 214/2025, prevê sanções importantes, estabelecendo
que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os municípios que não aderirem
ao padrão nacional da NFS-e ficarão impedidos de receber
transferências voluntárias da União, o que representaria um prejuízo
significativo para o desenvolvimento de Ouro Fino;
CONSIDERANDO que a adoção da NFS-e de padrão nacional
representa um avanço estratégico para a administração tributária
municipal, visando à padronização de layouts e procedimentos, à
redução da burocracia para os prestadores de serviços, à melhoria
substancial da qualidade e confiabilidade das informações fiscais, bem
como à preparação do ambiente para a futura apuração da Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS), conforme as reformas tributárias em discussão e implementação;
CONSIDERANDO a inadiável necessidade de orientar e preparar os
contribuintes estabelecidos no Município de Ouro Fino quanto às
adequações técnicas e operacionais indispensáveis para a utilização do
Emissor Nacional da NFS-e, garantindo uma transição suave e
eficiente;
CONSIDERANDO, por fim, o compromisso da administração
municipal de Ouro Fino com a transparência fiscal, a eficiência na
arrecadação e a facilitação das obrigações acessórias para os seus
contribuintes;
DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2026, todas os prestadores de
serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) no Município de Ouro Fino deverão emitir a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor
Nacional de padrão nacional.
Parágrafo único. O acesso ao Emissor Nacional será disponibilizado
por meio do portal oficial do Governo Federal, cujo endereço
eletrônico é https://www.gov.br/nfse.
Art. 2º Fica expressamente vedada, a partir da data de que trata o
Artigo 1º deste Decreto (1º de janeiro de 2026), a emissão de NFS-e
por meio do sistema municipal atualmente utilizado.
§ 1º O sistema municipal anterior permanecerá acessível, após a data
mencionada no caput, exclusivamente para fins de consulta de notas
fiscais emitidas e demais serviços correlatos, referentes ao período
anterior a 1º de janeiro de 2026.
§ 2º Qualquer emissão realizada fora do Emissor Nacional após 1º de
janeiro de 2026 será considerada inválida para efeitos fiscais e poderá
sujeitar o contribuinte às penalidades cabíveis.
Art. 3º As empresas e prestadores de serviços que utilizam sistemas
próprios de gestão ou soluções integradas de emissão de notas fiscais
deverão promover as adequações necessárias em seus sistemas para
compatibilidade com o Emissor Nacional.
Parágrafo único. As especificações técnicas e manuais para a integração
dos sistemas próprios com o Emissor Nacional estão disponíveis no
portal oficial do Governo Federal, no seguinte endereço eletrônico:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao￾tecnica/documentacaoem-homologacao.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Ouro Fino, 30 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:94D1FD48
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 31/12/2025. Edição 4182
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