norma nº 4427/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
DOCUMENTO CLASSIFICAÇÃO FONTE CREDOR VALOR
18 00100 0202010412200012.006
33903910
TELEMAR NORTE LESTE
LTDA S/A
6.037,80
19 00089 0202010412200010.006
33903910
TELEMAR NORTE LESTE
LTDA S/A
6.037,80
19 03989 0209032781200192.077
33903999
LIGA ESPORTIVA DO SUL
E SUDESTE
220,00
20 05058 0206021030100132.060
33903022
ITCSAB CLAUDINEI DIAS
VESTUARIO ME
32,90
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.427/2025
DECRETO Nº 4.427/2025
Procede com o cancelamento de valores de Restos a
Pagar, para os fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei
Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e no Decreto
Federal nº 20.910/32,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam cancelados os empenhos abaixo relacionados, cuja
exigibilidade ocorreu no exercício financeiro de 2018, 2019 e 2020, em
face de prescrição de seus créditos em decorrência do decurso de
tempo para os respectivos pagamentos, nos termos do Decreto Federal
nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932:
Art. 2º. Os documentos relacionados no artigo anterior serão
contabilizados como Cancelamento de Restos a Pagar e serão
individualizados nos respectivos Memoriais Justificativos, onde
deverão constar as assinaturas do Responsável Técnico e do
Ordenador de Despesas.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de dezembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:6F25A457
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 24/12/2025. Edição 4178
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