norma nº 3/2026

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PORTARIA Nº. 003/2026
“Concede Incentivo por Titulação em 
Graduação ao servidor que especifica”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento 
Interno, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei Municipal n.º 
2.805/2018, que institui o direito ao incentivo por titulação aos servidores do 
Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor João
Paulo de Oliveira Prado, acompanhado de documentação comprobatória de 
conclusão de curso de pós-graduação lato sensu; 
CONSIDERANDO a análise do departamento jurídico, que atestou o 
cumprimento de todos os requisitos legais pelo servidor para a percepção do 
benefício;
CONSIDERANDO, por fim, o que estabelece o art. 18, inciso II da 
Lei n.º 2.805/2018, que fixa o percentual de 12% (doze por cento) sobre o 
vencimento base para o incentivo em titulação em pós-graduação lato sensu 
(carga horária mínimo 360 horas) e assegura o pagamento do incentivo 
durante a nomeação no Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor João Paulo de Oliveira Prado, 
ocupante do cargo de Diretor Geral, o Incentivo por Titulação em Graduação, 
no percentual de 12% (doze por cento) sobre o vencimento base de seu cargo 
efetivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos à data do protocolo do requerimento 
administrativo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 12 de janeiro de 2026.
Vereador Clóvis Coldibeli
Presidente (2025/2026)
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)