norma nº 4/2026

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PORTARIA Nº. 004/2026
“CONSOLIDA E ATUALIZA AS 
NORMAS SOBRE O HORÁRIO DE 
EXPEDIENTE E ATENDIMENTO AO 
PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO DE OURO FINO”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento 
Interno, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e dar clareza aos 
horários de funcionamento da Câmara Municipal e dos serviços prestados à 
população;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 026/2023, que 
estabelece os horários de atendimento do PROCON Câmara e do Posto de 
Identificação;
CONSIDERANDO a deliberação da Portaria nº 035/2023, que 
alterou o horário de atendimento ao público nas sextas-feiras, visando à 
otimização dos serviços;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de consolidar em 
um único ato normativo todas as disposições sobre a matéria, para facilitar a 
consulta e o cumprimento por parte dos servidores e do público em geral;
RESOLVE:
Art. 1º - O horário geral de atendimento ao público na Câmara 
Municipal de Ouro Fino/MG observará a seguinte organização: 
I - De segunda a quinta-feira: das 08h00 às 17h00, de forma 
ininterrupta. 
II - Às sextas-feiras: das 07h00 às 13h00.
Art. 2º - Os serviços específicos prestados à população terão os 
seguintes horários de atendimento ao público, respeitados os dias de 
funcionamento da Câmara: 
I - PROCON Câmara: das 08h00 às 12h00. 
II - Posto de Identificação (para emissão de cédula de identidade, 
cartão de estacionamento de vaga especial, Carteira de Identificação da 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, entre outros): das 
08h00 às 13h00.
Art. 3º - O serviço de protocolo para recebimento de documentos 
oficiais funcionará, em todos os dias úteis, das 08h00 às 17h00.
Art. 4º - O horário de expediente interno dos servidores será 
mantido de acordo com a carga horária de cada cargo e as necessidades do 
respectivo setor, sob a coordenação da chefia imediata.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam expressamente revogadas as Portarias nº 026/2023 e 
nº 035/2023.
Gabinete da Presidência, em 15 de janeiro de 2026.
Vereador Clóvis Coldibeli
Presidente (2025/2026)
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)