norma nº 5/2026

醗輔闘鞘
PORTARIA NO. OO5I2O26
“Pronりga O PraZo de Comissao de
S肋d細さnoね伽ves的a伽a肋s捌uiぬpeね
P〇億aIね　nO O29A202軍, e d5　ou(帽s
pI〇両く胎ncias ’’
C」6viS CO」DiB軋1, Presidente da C含mara Municipai de Ou「o
Fino, Estado de Minas Ge「ais, nO uSO de suas at「ibui96es iegais,
especiaimente as conferidas peia Lei Organica Municipal e peIo Regimento
interno,e
CONSIDERANDO o te「mino do prazo iniciaI de 30 (trinta) dias
COnCedido a Comissao de Sindicancia Investigativa pa「a a concIusao dos
t「abaihos, instituida pela Portaria nO O29/2025;
CONSiDERANDO a superveniencia do recesso administ「ativo nas
「epartie6es ptIb=cas desta Casa Legisiativa du「ante o periodo de apuraeao, O
que impactou o andamento 「eguia「 dos trabaihos da comissao;
ヽ　　　coNSIDERANDO a necessidade de di-jgencias compIementares
Para a COmPieta eiucidaeao dos fatos apurados;
CONSIDERANDO a prevjsao de prorroga9aO eStabeiecida no art. 3O
da Portaria no O29/2025, que Pemite a extensao do p「azo por iguaI periodo,
mediante jus帥Cativa;
RESOしVE:
Art. 1o Fica p「o「「ogado, PO「 30 (t血ta) dias, a COnta「 da pubiica9aO
desta Portaria, O P「aZO Para a COnCiusao dos t「aba肌OS da Comissao de
Si画CanCia lnvestigativa, institulda pela Portaria no O29/2025.
∴　Art" 2O Pemane∞m inaIte「adas as demais disposie6es da Porta「ia
n○ ○2912025.
Art. 3O Esta Porta「ia ent「a em vigor na data de sua pubIicaeao"
Gabinete da Presidencia, em 1 5 de janei「O de 2026.
Ve「ead○○ Ci6vis Coidibeii
釣
Presidente (2025/2026)
Cama「a Municipai de Ou「o Fino (MG)