norma nº 6/2026

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PORTARIA Nº. 006/2026
“Regulamenta o procedimento de 
sorteio para a distribuição dos 
assentos dos Vereadores no Plenário 
para a Sessão Legislativa de 2026”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento 
Interno, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º-A do Regimento Interno, 
introduzido pela Resolução n.º 014/2025, que estabelece os critérios para a 
distribuição dos assentos dos Vereadores no Plenário;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento 
de sorteio como critério para a definição dos assentos para a Sessão 
Legislativa de 2026, garantindo a transparência e a isonomia entre os 
parlamentares;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que a distribuição dos assentos dos 
Vereadores no Plenário para a Sessão Legislativa de 2026 será realizada por 
meio de sorteio público.
Art. 2º O sorteio ocorrerá no dia 26 de janeiro de 2026, às 17h45, no 
Plenário da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. O procedimento será conduzido na presença de, 
no mínimo, 2 (dois) servidores desta Casa Legislativa, designados para 
acompanhar e atestar a lisura do ato.
Art. 3º Serão objeto do sorteio todos os assentos do Plenário, com 
exceção daqueles destinados aos membros da Mesa Diretora (Presidente, 
Vice-Presidente e Secretário), que são fixos, conforme o § 1º do art. 2º-A do 
Regimento Interno.
Art. 4º O sorteio será realizado mediante a retirada, de uma urna, do 
nome de cada Vereador inscrito em uma cédula individual e não identificável ao 
tato. 
§ 1º A ordem do sorteio dos assentos seguirá a disposição física do 
Plenário, iniciando-se da esquerda para a direita, tendo como referência a 
perspectiva de quem está de frente para a Mesa Diretora. 
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§ 2º O primeiro nome sorteado ocupará o primeiro assento da 
sequência, e assim sucessivamente, até que todos os Vereadores tenham seus 
lugares definidos.
Art. 5º Após a realização do sorteio e a definição inicial dos 
assentos, os Vereadores poderão, mediante acordo mútuo, realizar trocas de 
lugares entre si. 
Parágrafo único. Qualquer permuta de assento deverá ser 
formalmente comunicada à Presidência, que providenciará os devidos registros 
e ajustes para a organização dos trabalhos legislativos.
Art. 6º Uma vez definidos e, se for o caso, ajustados, os assentos 
serão mantidos durante toda a Sessão Legislativa de 2026, nos termos do § 2º 
do art. 2º-A do Regimento Interno.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 21 de janeiro de 2026.
Vereador Clóvis Coldibeli
Presidente (2025/2026)
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)