norma nº 42/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2026
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
acompanhamento por Médico Veterinário em
leilões e eventos similares envolvendo animais
no Município de Ouro Fino - MG e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino/MG, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da presença e acompanhamento de
um Médico Veterinário, com inscrição ativa no Conselho de Medicina Veterinária, durante todo o
período de realização de leilões, feiras, exposições ou eventos similares, públicos ou privados, que
envolvam a comercialização ou exibição de animais de qualquer espécie no Município.
Art. 2º - O Médico Veterinário responsável pelo evento terá as seguintes
atribuições, sem prejuízo de outras definidas em regulamento:
| - Atestar as boas condições de saúde e bem-estar dos animais, desde sua
chegada, durante sua permanência no recinto, até a sua saída;
Il - Fiscalizar a documentação sanitária obrigatória de cada animal, incluindo
Guias de Trânsito Animal (GTA), atestados de saúde, exames e comprovantes de vacinação,
impedindo a participação daqueles em situação irregular;
HI - Inspecionar as instalações destinadas aos animais, como currais, baias e
áreas de manejo, para garantir que atendam às normas de higiene, segurança, conforto e bem-estar
animal;
Iv - Realizar avaliação clínica em animais que apresentem sinais de doença,
lesão, estresse excessivo ou maus-tratos, devendo determinar seu imediato afastamento do evento e
a prestação de socorro, quando necessário;
V - Orientar organizadores, tratadores e transportadores sobre as melhores
práticas de manejo, embarque e desembarque dos animais;
VI - Elaborar e assinar um Relatório Técnico ao final do evento, detalhando as
condições de saúde e bem-estar dos animais, as inspeções realizadas, as irregularidades
encontradas e as providências adotadas, que deverá ser mantido à disposição da fiscalização
municipal. f
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 3º A responsabilidade técnica, bem como os custos decorrentes da
contratação do Médico Veterinário, recairão integralmente sobre os organizadores do evento.
Art. 4º Os organizadores deverão comunicar a realização do evento ao órgão
municipal competente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, informando a data, o local e os
dados do Médico Veterinário responsável (nome completo e número de inscrição no CRMV.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os organizadores às
seguintes penalidades, aplicadas de forma isolada ou cumulativa pela autoridade competente,
garantido o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal:
| - Advertência, na primeira ocorrência;
Il - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido anualmente por
índice oficial, aplicada em dobro no caso de reincidência;
III - Interdição do evento;
IV - Suspensão ou cassação do alvará de funcionamento ou da licença para a
realização de eventos no Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário para
sua fiel execução, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Ouro Fino, 23 de Ja
Prefeitura de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B0220825...
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2026
NTAR Nº 042/2026
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
acompanhamento por Médico Veterinário em leilões
e eventos similares envolvendo animais no Município
de Ouro Fino — MG e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso das atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da presença e
acompanhamento de um Médico Veterinário, com inscrição ativa no
Conselho de Medicina Veterinária, durante todo o período de
realização de leilões, feiras, exposições ou eventos similares, públicos
ou privados, que envolvam a comercialização ou exibição de animais
de qualquer espécie no Município.
Art. 2º - O Médico Veterinário responsável pelo evento terá as
seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em
regulamento:
1 - Atestar as boas condições de saúde e bem-estar dos animais, desde
sua chegada, durante sua permanência no recinto, até a sua saída;
1 - Fiscalizar a documentação sanitária obrigatória de cada animal,
incluindo Guias de Trânsito Animal (GTA), atestados de saúde,
exames e comprovantes de vacinação, impedindo a participação
daqueles em situação irregular;
HI - Inspecionar as instalações destinadas aos animais, como currais,
baias e áreas de manejo, para garantir que atendam às normas de
higiene, segurança, conforto e bem-estar animal;
IV - Realizar avaliação clínica em animais que apresentem sinais de
doença, lesão, estresse excessivo ou maus-tratos, devendo determinar
seu imediato afastamento do evento e a prestação de socorro, quando
necessário;
V - Orientar organizadores, tratadores e transportadores sobre as
melhores práticas de manejo, embarque e desembarque dos animais;
VI - Elaborar e assinar um Relatório Técnico ao final do evento,
detalhando as condições de saúde e bem-estar dos animais, as
inspeções realizadas, as irregularidades encontradas e as providências
adotadas, que deverá ser mantido à disposição da fiscalização
municipal.
Art. 3º A responsabilidade técnica, bem como os custos decorrentes
da contratação do Médico Veterinário, recairão integralmente sobre os
organizadores do evento.
Art. 4º Os organizadores deverão comunicar a realização do evento ao
órgão municipal competente com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, informando a data, o local e os dados do Médico Veterinário
responsável (nome completo € número de inscrição no CRMV.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os
organizadores às seguintes penalidades, aplicadas de forma isolada ou
cumulativa pela autoridade competente, garantido o contraditório e a
ampla defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal:
I- Advertência, na primeira ocorrência;
1 - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido
anualmente por índice oficial, aplicada em dobro no caso de
reincidência;
III - Interdição do evento;
IV - Suspensão ou cassação do alvará de funcionamento ou da licença
para a realização de eventos no Município.
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