norma nº 1/1959

LEI Nº 287, de 31 de larço de 1.959.
me a dci da Ed
Dispõe sobre aquisiçao de Imovel.
A Câmara hunicipal de Ouro Fino decre
ta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Govêmo hunicipal au
torizado a adquirir um terreno medindo 100 X 80 metros,-
nesta Cidade destinado à construção de um Centro iduca
cional, pelo kinistério de Educação e Cultura. -
j Art. 2º - Para ocorrer a despesa com a
execução da presente Lei, fica aberto à Prefeitura Muni-
cipal de Quro Fino, o crédito especial eté a Inportência
de CRó duzentos e cincoenta mil cruzeiros - CR$250. 000,00.
Art. 3º - Revogadas as disposições em -
contrário, esta lei entrará eu vigor na data de sua publi
cação
Mendo,portanto,a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a
cumprem e feçam cumprir tão inteiremente como nela se con
tém. |
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 31 de
Março de 1.959.
“Secretario -