| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3349 / 2026 |
| Date | 2026-01-28 |
| Ementa | "Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras providências" |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 3.349/2026 “Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras providências” ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO CLASSE NÍVEL [ VALOR DA BOLSA Estagiários cursando ensino 1 R$ 810,50 médio Estagiários cursando ensino HH R$ 1.215,75 superior Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2026. Ouro Fino, 28 de J ro de 2026. Antônio Benedito Salgueiro Prefeito Municipal Prefeitura de Ouro Fino lofl https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7182A031/... ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.349/2026 LEINº 3.349/2026 “Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras providências” ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO CLASSE VALOR DA BOLSA Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2026. Ouro Fino, 28 de Janeiro de 2026. ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:7182A031 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/01/2026. Edição 4201 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 28/01/2026, 09:06