norma nº 4437/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.03.03.12.365.0005.1.004 -
Construção/Reforma de Pré-Escola Municipal
4490 51 - Obras e Instalações 696 1.570.000.0.022.011 R$
5.317.262,31
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.437/2026
DECRETO Nº 4.437/2026
Abre Crédito Suplementar em favor da Diretoria de
Educação, no valor de R$ 5.317.262,31, para os fins
que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.345 de 28 de janeiro de 2026 -
LAO 2026 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar em favor da Diretoria de
Educação, no valor de R$ 5.317.262,31 (cinco milhões, trezentos e
dezessete mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos),
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior decorrem do
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1.570.000.0000 Transf. do Governo Federal ref. A Convênios e
Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação
R$ 5.317.262,31
excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício
financeiro de 2026, apurado na fonte de recurso a seguir especificada,
conforme o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e
com o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de janeiro de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:972F2E3F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 30/01/2026. Edição 4203
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