norma nº 4443/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.443/2026
DECRETO N° 4.443/2026
Regulamenta a execução, o controle, a transparência
e a rastreabilidade das emendas parlamentares no
âmbito do Município de Ouro Fino/MG, em
conformidade com a ADPF nº 854/DF, a Lei
Complementar Federal nº 210/2024, a Instrução
Normativa TCEMG nº 05/2025 e a Recomendação
MPC-MG nº 01/2025
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município De Ouro Fino/MG, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos
administrativos, orçamentários, financeiros e de controle
relativos às emendas parlamentares individuais, de bancada, de
comissão e demais modalidades previstas na legislação vigente,
no âmbito do Município de Ouro Fino/MG.
Art. 2º A execução das emendas parlamentares observará,
obrigatoriamente:
I – os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e transparência;
II – a rastreabilidade integral dos recursos públicos;
III – as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº
854/DF;
IV – a Lei Complementar Federal nº 210/2024;
V – a Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025;
VI – a Recomendação MPC-MG nº 01/2025.
Art. 3º Fica instituída a obrigatoriedade de Plano de Trabalho
prévio para toda emenda parlamentar, como condição para sua
execução.
§ 1º O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo:
I – descrição do objeto a ser executado, finalidade e metas a serem
alcançadas;
II – estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do
objeto, discriminando os valores provenientes de transferências
especiais e os oriundos de outras fontes de recursos, se for o caso;
III – classificação orçamentária da despesa, informando o valor
aplicado em despesas correntes e em despesas de capital; e
IV – previsão de prazo para a conclusão do objeto a ser executado e
cronograma de execução.
V – relatório de gestão dos recursos contendo, no mínimo:
a) detalhamento do objeto;
b) detalhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos
recebidos, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto nos
incisos I e II do § 1º, no inciso III do §2º e no § 5º do art. 166-A da
Constituição da República; e
c) relação dos procedimentos licitatórios e contratos celebrados.
VI – recebedor e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ):
Administração Pública, entidade sem fins lucrativos ou do terceiro
setor, consórcio público, pessoa jurídica de direito privado e outros;
VII – Município/Estado e CNPJ: recebedor dos recursos;
VIII – data: de disponibilização do recurso;
IX – gestor responsável: nome completo do gestor responsável pela
execução dos recursos;
X – grupo de Natureza de Despesa (GND);
XI – banco e conta corrente: nome da instituição bancária e número da
conta corrente de movimentação dos recursos;
XII – anuência prévia do Sistema Único de Saúde (SUS): assinalar se
houve ou não anuência prévia do gestor do SUS, se for o caso.
§ 2º O relatório de gestão a que se refere o inciso X deste artigo deverá
ser disponibilizado até o dia 30 de junho do ano subsequente ao
recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, a cada
dia 30 de junho, até o final da execução do objeto da aplicação dos
recursos, quando será inserido o relatório de gestão final.
§ 3º As informações a que se referem os incisos I a XVII devem ser
divulgadas antes da execução orçamentária e financeira das emendas.
§ 4º É vedada a execução de emenda parlamentar sem Plano de
Trabalho aprovado.
Art. 4º A execução financeira das emendas parlamentares
observará, obrigatoriamente:
I – abertura de conta bancária específica para cada emenda;
II – vedação à utilização de contas de passagem ou mecanismos
similares;
III – identificação do fornecedor, prestador de serviço ou
beneficiário final;
IV – adoção da Ordem de Pagamento da Parceria – OPP, quando
aplicável.
Art. 5º As informações relativas às emendas parlamentares
deverão ser disponibilizadas:
I – no Portal da Transparência do Município; ou
II – no Portal de Emendas Parlamentares do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
Parágrafo único. Deverão constar, no mínimo, as informações
exigidas no §1º do art. 2º da Recomendação MPC-MG nº 01/2025.
Art. 6º O Sistema de Controle Interno Municipal realizará
auditorias periódicas sobre a execução das emendas
parlamentares, emitindo relatórios técnicos e recomendações.
Art. 7º A execução de emenda parlamentar será suspensa quando:
I – inexistir Plano de Trabalho aprovado;
II – não for possível assegurar a rastreabilidade dos recursos;
III – houver descumprimento deste Decreto ou das normas de
regência.
IV – em caso de impedimento de ordem técnica
Art. 8º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica
para execução de emendas parlamentares, exclusivamente:
I - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos
da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais
classificadores da despesa;
II - óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no
exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;
III - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial
responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
IV - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for
necessária;
V - não comprovação da suficiência dos recursos orçamentários e
financeiros para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com
funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela
sociedade;
VI - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do
órgão setorial responsável pela programação;
VII - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão
ou ente executor;
VIII - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a
finalidade institucional da entidade beneficiária;
IX - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou
apresentação fora dos prazos previstos;
X - não realização de complementação ou de ajustes solicitados em
proposta ou plano de trabalho, bem como realização de
complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos;
XI - desistência da proposta pelo proponente;
XII - reprovação da proposta ou plano de trabalho;
XIII - insuficiência do valor priorizado para a execução orçamentária da
proposta ou plano de trabalho;
XIV - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da
emenda impositiva individual ou de bancada estadual;
XV - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) não
correspondente à do beneficiário;
XVI - incompatibilidade do beneficiário com o subtítulo da
programação orçamentária da emenda;
XVII - inobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta
por cento) em despesas de capital nas transferências especiais, por
autor;
XVIII - atendimento do objeto da programação orçamentária com
recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício
financeiro, observado que o impedimento incidirá sobre os saldos
remanescentes;
XIX - impossibilidade de atendimento do objeto da programação
orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em
decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;
XX - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das
despesas com a política pública setorial e com os critérios técnicos que
a consubstanciam;
XXI - incompatibilidade, devidamente justificada, com o disposto no
art. 37 da Constituição Federal;
XXII - alocação de recursos em programação de natureza não
discricionária;
XXIII - ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser
executado, no caso das transferências especiais;
XXIV - indicação, no caso de transferências especiais, de objeto com
valor inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e de
contrato de repasses previsto no regulamento específico do tema; e
XXV - outras hipóteses previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º Caberá à área técnica de cada órgão ou ente executor identificar e
formalizar existência de qualquer impedimento de ordem técnica, sob
pena de responsabilidade.
§ 2º Formalizada a identificação de impedimento de ordem técnica,
caberá ao órgão ou ente executor da emenda analisá-lo e determinar
diligências com vistas a assegurar a execução da emenda parlamentar
mediante a regularização do impedimento, sempre que possível.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo, será
realizado o empenho das programações, e a licença ambiental e o
projeto de engenharia deverão ser providenciados no prazo para
resolução da cláusula suspensiva.
Art. 9º As organizações da sociedade civil interessadas na celebração de
termos de parcerias com a Administração Pública Municipal, em razão
de indicação como beneficiárias de emendas, devem demonstrar as
condições de habilitação jurídica, capacidade técnica, regularidade
fiscal, social e trabalhista, certidão de idoneidade, bem como a
prestação de contas previstas na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho
de 2014, juntamente à apresentação do Plano de Trabalho, como
condição para a análise.
Art. 10º As emendas parlamentares destinadas à área da saúde
dependerão de aprovação das instâncias de governança do Sistema
Único de Saúde – SUS.
Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.
Ouro Fino, 29 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:7D1A71BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 30/01/2026. Edição 4203
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