norma nº 4438/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.05.04.16.482.0001.1.063 - Habitação de
Interesse Social
4490 51 - Obras e Instalações 700 2.501.000.0.070.000 R$
2.276.132,02
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.439/2026
DECRETO Nº 4.439/2026
Abre Crédito Especial em favor do Fundo Municipal
de Habitação, no valor de R$ 2.276.132,02, para os
fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.347 de 28 de janeiro de 2026 -
LAO 2026 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de
Habitação, no valor de R$ 2.276.132,02 (dois milhões, duzentos e
setenta e seis mil, cento e trinta e dois reais e dois centavos), com a
seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior decorrem do
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
501 Outros Recursos não Vinculados R$ 2.276.132,02
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2025, na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o inciso I, do
§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o
parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de janeiro de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:F0D53FFD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 30/01/2026. Edição 4203
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