norma nº 4441/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.441/2026
DECRETO Nº 4.441/2026
“Prorroga o prazo de execução e conclusão das
obras de infraestrutura do Loteamento Residencial
Jardim Catira, aprovado pelo Decreto n°
4.018/2022”
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo
Considerando a aprovação do Loteamento Residencial Jardim Catira,
através do Decreto 4.018/2022 de 22/04/2022;
Considerando o pedido formulado pelo Empreendedor através de
protocolo 2.648/2024;
Considerando a ausência de vedação legal, assim como o interesse
público na execução adequada das obras de infraestrutura do
parcelamento de solo urbano;
DECRETA:
Artigo 1° - Fica prorrogado por 02 (dois) anos o prazo de execução do
Loteamento Residencial Jardim Catira, aprovado pelo Decreto n°
4.018/2022 de 22/04/2022, de propriedade de Loteamento Catira SPE
LTDA., CNPJ 43.393.458/0001-60.
Artigo 2° - Permanecem inalterados todos os demais artigos do
Decreto n° 4.018/2022, em especial o prazo de isenção do IPTU por
dois anos, que já se encontra vencido.
Parágrafo único – Fica prorrogado, nos termos deste Decreto, o prazo
da caução/ hipoteca dos lotes que garantem a execução da infraestrutura
do empreendimento.
Artigo 3º - Não sendo o novo prazo suficiente para conclusão das
obras, o Empreendedor deverá apresentar novo pedido de dilação de
prazo, ainda durante a vigência do presente Decreto.
Artigo 4°- Este Decreto entrará em vigor em na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 28 de Janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:242EBE2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 29/01/2026. Edição 4202
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