norma nº 2/1959

Lil N= 238, de 31 de Março de 1.959.
Dispõe sobre doação de terreno.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Govêmo iiunicipal sutori
zado a fazer doação de um terreno, situado nesta Cidade me
dindo 100 X 80 metros, ao governo do Estado, para constru-
ção de um Centro Educacional, de acordo com as exigências-
do Ministério da Educação e cultura.- X
Apt. 2º - O Terreno cuja doação se efeti-
va no artigo enterior se destina à construção de um Centro
Educacional. :
Art. 3º - Revogadas as disposições eu con
trário, esta lei entrará em vigar na data de su publicação.
Mando ,portemto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a-
cumpram e façam cumprir tao inteiramente como nela se con-,
tem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,3] de -
Março de 1.959. Ea
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Prefeito Municipal
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Secretario