norma nº 4442/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.442/2026
--DECRETO Nº 4.442/2026
“Institui o Programa Municipal de Atendimento ao
Trabalhador – PAT no âmbito do Município de Ouro
Fino e dá outras providências.”
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas
públicas de geração de emprego, renda e inclusão produtiva;
CONSIDERANDO a importância de aproximar trabalhadores e
empregadores, promovendo a intermediação de mão de obra e a
qualificação profissional;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência administrativa, do
desenvolvimento econômico local e da dignidade da pessoa humana;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Fino, o
Programa Municipal de Atendimento ao Trabalhador – PAT, com a
finalidade de apoiar trabalhadores na busca por oportunidades de
emprego e promover a intermediação de mão de obra no Município.
Art. 2º. O Programa Municipal de Atendimento ao Trabalhador – PAT
tem como objetivos:
I – prestar atendimento e orientação a trabalhadores em busca de
inserção ou reinserção no mercado de trabalho;
II – auxiliar na elaboração, atualização e organização de currículos
profissionais;
III – realizar na intermediação entre trabalhadores e empresas
ofertantes de vagas de emprego;
IV – promover o encaminhamento de trabalhadores para processos
seletivos;
V – apoiar ações e programas de qualificação e aperfeiçoamento
profissional;
VI – contribuir para o desenvolvimento econômico e social do
Município.
Art. 3º. O público-alvo do Programa compreende, prioritariamente:
I – trabalhadores desempregados;
II – jovens em busca do primeiro emprego;
III – pessoas em processo de recolocação profissional;
IV – trabalhadores que busquem qualificação ou reorientação
profissional.
Art. 4º. O Programa Municipal de Atendimento ao Trabalhador – PAT
ficará vinculado à Diretoria de Governo, Administração e Finanças, que
será responsável por sua coordenação, organização e funcionamento.
Art. 5º. O atendimento aos trabalhadores poderá ocorrer de forma:
I – presencial, em local definido pelaAdministração Municipal;
II – digital, por meio de formulários eletrônicos, sistemas ou
plataformas institucionais;
III – híbrida, conforme disponibilidade administrativa.
Art. 6º. Para a execução do Programa, o Município poderá firmar
parcerias e cooperações técnicas, sem ônus, com:
I – empresas e entidades empresariais sediadas no Município ou
região;
II – instituições de ensino e qualificação profissional;
III – entidades do Sistema S, tais como SENAI, SENAC e SEBRAE;
IV – órgãos estaduais e federais, inclusive para futura integração ao
Sistema Nacional de Emprego – SINE, observada a legislação
específica.
Art. 7º. O cadastramento de trabalhadores e empresas observará as
normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº
13.709/2018), sendo os dados utilizados exclusivamente para fins de
empregabilidade, intermediação de mão de obra e formulação de
políticas públicas.
Parágrafo Único – O fornecimento de informações pelos
trabalhadores será realizado mediante consentimento expresso, nos
termos da legislação vigente.
Art. 8º. A implementação do Programa dar-se-á sem criação de cargos,
funções ou despesas obrigatórias, utilizando-se da estrutura
administrativa, servidores e recursos já existentes.
Art. 9º. A Diretoria de Governo, Administração e Finanças poderá
editar atos complementares para regulamentar os procedimentos
operacionais necessários à execução deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:E0CC1785
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 29/01/2026. Edição 4202
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