norma nº 4436/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.436/2026
DECRETO Nº 4.436/2026
“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.509 de 19 de
março de 1991 no que concerne à instituição do
sistema de avaliação de desempenho para os
servidores da administração direta e indireta do
Poder Executivo em estágio probatório.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito Municipal
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de
conformidade com os poderes que lhe são outorgados pela Lei
Orgânica do Município,
DEC RET A:
Art. 1º - Fica regulamentado o disposto na Lei Municipal nº 1.509 de
19 de março de 1.991, em seu artigo 21, que trata da avaliação especial
de desempenho dos servidores em estágio probatório, integrantes do
quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Municipal da
Administração Indireta, que serão avaliados nos termos deste Decreto,
observado quanto ao prazo o disposto no artigo 41 da Constituição
Federal .
Art. 2º - A avaliação de desempenho em estágio probatório, de caráter
obrigatório, deverá ser realizada pela chefia imediata, no órgão ou setor
em que o servidor estiver localizado, sob pena de responsabilidade
administrativa, ou pelo Diretoria do Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino (MG), em ambas as
situações com superveniência e acompanhamento pela Comissão
Especial deAvaliação, tudo conforme formulário anexo e observados os
seguintes requisitos:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade;
VI – pontualidade.
§ 1º - Será atribuída pontuação a cada um dos fatores descritos nos
incisos do “caput”, conforme a seguinte escala:
I - desempenho inferior: 01 ponto;
II - desempenho médio inferior: 02 pontos;
III - desempenho médio superior: 03 pontos;
IV - desempenho superior: 04 pontos;
V - desempenho excelente: 05 pontos.
§ 2º - Ao atribuir desempenho médio inferior ou desempenho inferior
em qualquer dos itens, a Comissão de Avaliação deverá justificar a
avaliação.
§ 3º - Será declarado inapto ao término do estágio probatório o
servidor que obtiver pontuação igual ou inferior a 03 (três) pontos,
calculados a partir da média das avaliações especiais de desempenho
realizadas durante o estágio probatório.
Art. 3º - A chefia imediata, bem como os membros da Comissão
Especial deAvaliação, não poderão atuar na avaliação quando:
I. seja a pessoa avaliada o seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
II. Esteja com ele ou com o respectivo cônjuge ou companheiro,
litigando judicial ou administrativamente.
Art. 4º - A Comissão Especial de Avaliação será composta por 3 (três)
membros efetivos e estáveis designados:
I - pelo Prefeito, para a comissão que avaliará os servidores da
administração direta e
II – pelo Diretor da Autarquia para a comissão que avaliará os
servidores da administração indireta.
Art. 5º - Compete à Divisão de Recursos Humanos a coordenação geral
do sistema de avaliação de trabalhos dos servidores em estágio
probatório.
Art. 6º - A avaliação de desempenho em estágio probatório far-se-á
anualmente, a partir do provimento do cargo ou função pública sendo
realizadas 03 (três) avaliações no período de 03 (três) anos, sendo que
a terceira avaliação deverá ser realizada 04 (quatro) meses antes de
findo o período do estágio probatório.
§ 1º - A apuração do tempo de efetivo exercício dar-se-á em
observância ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ouro Fino.
§ 2º - Quando ocorrer mudança de local de trabalho, dentro de um
período de avaliação, a avaliação deverá ocorrer no local em que o
servidor ficou mais tempo.
Art. 7º Compete à Comissão Especial deAvaliação:
I. emitir relatório final, até 15 (quinze) dias após o recebimento de
todas as avaliações realizadas, com o parecer conclusivo se o servidor
será considerado apto ou não apto;
II. receber recurso interposto pelo servidor considerado não apto e, no
prazo de 15 (quinze) dias do seu recebimento, emitir parecer
circunstanciado e encaminhando o resultado à Diretoria de Governo e
Administração na Administração Direta e à Gerência Administrativa na
Administração Indireta.
Art. 8º - O disposto no inciso I do artigo anterior, não exclui a hipótese
de demissão do servidor que, durante o estágio probatório, cometer
falta grave, apurada através do competente processo administrativo
disciplinar.
Art. 9 - O Servidor considerado apto passará à condição de estável no
serviço público municipal e terá seu nome publicado em ato
administrativo.
Art. 10 - Concluindo-se pela exoneração do servidor, será editado ato
próprio para efetivação da exoneração.
Parágrafo Único – O processo de exoneração do servidor considerado
"NÃO APTO" na avaliação deverá ser instruído com os seguintes
documentos preenchidos com as devidas justificativas;
b) Ciência do servidor quanto resultados de sua avaliação;
c) Recursos e suas devidas respostas e decisões;
d) Relatório circunstanciado.
Art. 11 - O servidor que na data da publicação deste Decreto estiver
em efetivo exercício:
I. há menos de 36 (trintaeseis) meses, obedecerá ao cumprimento do
número de avaliações, conforme disposto no art. 6º deste Decreto;
II. há mais de 36 (trintaeseis) meses, será avaliado pela Chefia
Imediata, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto.
Parágrafo Único – Os demais procedimentos serão mantidos conforme
normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 12 - Na hipótese de afastamento para tratamento de saúde, a
suspensão doestágio probatório dar-se-á quando o mesmo durar mais
de 30 (trinta) dias corridos ou intercalados, desde que anuídos por
perícia médica oficial.
Art. 13 - Será admitida readaptação de servidor que, declarado apto em
sua posse, durante oestágio probatório, apresente limitações de ordem
física ou mental incompatíveis com o exercício das atividades próprias
do cargo, desde que haja recomendação firmada por junta médica oficial
em tal sentido e pelo INSS.
Parágrafo Único – O período doestágio probatório será considerado
para contagem de tempo das vantagens pessoais do servidor.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de
Administração e Governo na Administração Direta e pela Diretoria do
DMAAE/OF na Administração Indireta, em ambos os casos, com
Pontos Conceito Descrição resumida
01 Desempenho inferior Não demonstra o critério avaliado
02 Desempenho médio inferior Demonstra parcialmente
03 Desempenho médio superior Atende adequadamente as expectativas
04 Desempenho superior Supera com frequência as expectativas
05 Desempenho Excelente Supera amplamente as expectativas
anuência da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em
Estágio Probatório.
Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 23 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
avaliação de desempenho
Órgão/ Setor:
Ano:
Nome do Avaliado:
Cargo:
Data da Avaliação:
I - INSTRUÇÕES
- A avaliação deve ser realizada pela chefia imediata do servidor.
- A pontuação varia de 1 a 5, conforme os critérios abaixo:
II - AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS
Critério Definição do critério Pontuação 1-5
1. Assiduidade Ausência de faltas injustificadas ou
atestados médicos que excedam a limite
legal, caso exista.
[ ] 1 [ ] 2 [ ] 3 [ ] 4 [ ] 5
2. Disciplina Interesse, método e foco em
aperfeiçoar-se contribuindo para a
melhoria na qualidade do trabalho.
[ ] 1 [ ] 2 [ ] 3 [ ] 4 [ ] 5
3. Iniciativa Capacidade de agir independentemente
dos outros apresentando soluções e
contribuindo com novas idéias.
[ ] 1 [ ] 2 [ ] 3 [ ] 4 [ ] 5
4. Produtividade Capacidade do servidor entregar
resultados de forma eficiente e
consistente.
[ ] 1 [ ] 2 [ ] 3 [ ] 4 [ ] 5
5. Responsabilidade Grau de comprometimento do servidor
com o cumprimento de suas
atribuições.
[ ] 1 [ ] 2 [ ] 3 [ ] 4 [ ] 5
6. Pontualidade Capacidade do servidor de cumprir
rigorosamente os horários estabelecidos
para início e término da jornada de
trabalho.
[ ] 1 [ ] 2 [ ] 3 [ ] 4 [ ] 5
Desempenho inferior 1,0 a 1,9
Desempenho médio inferior 2,0 a 2,9
Desempenho médio superior 3,0 a 3,9
Desempenho superior 4,0 a 4,4
Desempenho Excelente 4,5 a 5,0
Abaixo estão os critérios a serem avaliados, sendo que o servidor que
tirar nota igual ou superior a 3,0 (três) pontos estará aprovado. Por
favor, assinale a pontuação correspondente:
PONTUAÇÃO TOTAL
Soma dos pontos: _______________
Média Geral: _______________
Conceito final
III. observações do avaliador
_________________________
_____________________________
___________________________________
III. CIÊNCIA DO AVALIADO
Declaro ter ciência do resultado desta avaliação
Assinatura do Avaliado: __________________ Data: ____/___/___
Assinatura do Avaliador: ____________________ Data:
____/___/____
IV. ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO
( ) Conferido e Validado
xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:58082652
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 26/01/2026. Edição 4199
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