norma nº 4435/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.435/2026
DECRETO 4.435/2026
Dispõe sobre os critérios, procedimentos e
competências para a seleção de famílias beneficiárias
do Programa Minha Casa Minha Vida – Sub 50, no
âmbito do Município de Ouro Fino – MG
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino – MG, no uso de suas atribuições legais, e
considerando o disposto na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de
2023 e a Lei Municipal 3.157/2023, bem como a necessidade de
regulamentar os procedimentos administrativos de seleção de
beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Sub 50,
DECRETA:
Art. 1º O presente Decreto dispõe sobre os critérios de
enquadramento, os procedimentos administrativos e as competências
da Comissão responsável pela seleção das famílias beneficiárias do
Programa Minha Casa Minha Vida – Sub 50, no âmbito do Município
de Ouro Fino – MG.
Art. 2º A seleção das famílias será realizada com base nos critérios
definidos pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que
estabelece as regras para seleção de famílias no Programa Minha Casa
Minha Vida, bem como em critérios adicionais de interesse social,
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e transparência.
Art. 3º Além dos critérios previstos na legislação federal e na Lei
Municipal 3.157/2023, serão considerados, para fins de
enquadramento e seleção das famílias, os seguintes critérios adicionais:
I – Residir no Município de Ouro Fino – MG há, no mínimo, 05
(cinco) anos ininterruptos;
II – Possuir filhos na primeira infância, compreendida a faixa etária de
0 (zero) a 6 (seis) anos;
III – Família que tenha a mulher como responsável pela unidade
familiar;
IV – Famílias que tenham em sua composição:
a) pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho
de 2015, inclusive pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
conforme a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;
b) pessoas idosas, conforme definido na Lei nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003;
c) pessoas acometidas por câncer ou por doença rara, crônica ou
degenerativa, devidamente comprovada por laudo médico;
V - famílias que tenham perdido sua moradia em razão de desastres
naturais, desde que ocorridos em localidade oficialmente declarada em
situação de emergência ou estado de calamidade pública;
VI - famílias em deslocamento involuntário em razão da execução de
obras públicas;
VIII – renda familiar mensal inferior a R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos
e cinquenta reais);
IX – não ter sido beneficiário de programas habitacionais anteriores,
em qualquer esfera federativa;
X– para fins de composição e caracterização do grupo familiar, serão
adotados os mesmos critérios estabelecidos na legislação federal
aplicável ao Benefício de Prestação Continuada – BPC.
Art. 4º A Comissão de Seleção de Famílias será aquela instituída pela
Resolução nº 003 do Conselho Municipal Gestor do Fundo de
Habitação de Interesse Social, composta por 10 (dez) membros
devidamente nomeados nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Compete à Comissão o exercício do poder de decisão,
devendo observar rigorosamente os critérios legais e regulamentares
para selecionar as famílias beneficiárias do Programa Minha Casa
Minha Vida – Sub 50 do Município de Ouro Fino – MG.
Art. 5º Compete à Comissão de Seleção de Famílias:
I – analisar a documentação apresentada pelas famílias inscritas;
II – selecionar as famílias que atendam aos critérios legais e
regulamentares;
III – expedir relatórios e documentos técnicos a partir das análises dos
documentos apresentados pelas famílias inscritas;
IV – solicitar documentos complementares e a realização de visitas
técnicas, quando necessário;
V – verificar a veracidade das informações e documentos apresentados;
VI – requisitar diligências;
VII – promover a desclassificação de inscritos que não atendam aos
critérios estabelecidos;
VIII – elaborar e publicar as listas oficiais de classificados e
desclassificados.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção de
Famílias e, em situações excepcionais, encaminhados à apreciação da
Plenária do Conselho Municipal Gestor do Fundo de Habitação de
Interesse Social.
Art. 7º As reuniões da Comissão de Seleção de Famílias ocorrerão na
Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social, em datas e horários
previamente definidos, devendo ser registradas em ata.
Art. 8º A pré-seleção realizada pela Comissão de Seleção de Famílias
não garante, por si só, o acesso à unidade habitacional, ficando a
decisão final condicionada à análise e aprovação da Caixa Econômica
Federal, que observará suas próprias diretrizes, normas operacionais e
critérios técnicos aplicáveis ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 9º Após a publicação oficial da listagem de desclassificação, será
assegurado à família o prazo de 02 (dois) dias para interposição de
recurso administrativo.
§ 1º O recurso será analisado Comissão de Seleção de Famílias, que,
submeterá à apreciação da Plenária do Conselho Municipal Gestor do
Fundo de Habitação de Interesse Social sua decisão final.
§ 2º Indeferido o recurso pela Comissão, o interessado poderá interpor
recurso diretamente à Plenária do Conselho Municipal Gestor do
Fundo de Habitação de Interesse Social.
§ 3º Da decisão da Plenária do Conselho Municipal Gestor do Fundo
de Habitação de Interesse Social não caberá novo recurso na esfera
administrativa.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 23 de Janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:090CB0E6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 26/01/2026. Edição 4199
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