norma nº 4434/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.434/2026
DECRETO 4.434/2026
“Regulamenta o art. 6º da Lei Municipal 2.639/2015,
estabelece critérios do programa social de transporte
universitário e dá outras providências”
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de
Ouro Fino (MG), no uso das atribuições legais que lhe conferem o
cargo,
- Considerando a Lei Municipal 2.639/2015, que criou o programa
social de transporte universitário;
- Considerando o art. 6º da Lei Municipal 2.639/2015 que determinou
que, anualmente fosse expedida norma regulamentadora do programa
para o referido ano letivo com critérios objetivos;
- Considerando os princípios que regem a administração pública
insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988;
- Considerando que o maior número de alunos universitários que
dependem de transporte diário até o IES estuda nos Municípios de
Espírito Santo do Pinhal (SP), Pouso Alegre (MG) e Inconfidentes
(MG);
DECRETA:
Art. 1º. Este decreto regulamenta o programa social de transporte
social universitário do Município de Ouro Fino para o ano letivo de
2026.
Art. 2º. O PROGRAMASOCIAL DE TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO, doravante denominado apenas por PROGRAMA,
éum programa do Município de Ouro Fino e tem como objetivo
colaborar no transporte de alunos de Ouro Fino que, pretendendo a
formação em nível superior, são obrigados a se matricularem em IES
das cidades definidas no corpo deste texto, pela inexistência de cursos
semelhantes ou de vagas em Ouro Fino, ou que, havendo vagas em
Ouro Fino, o aluno comprove que é beneficiário de programa estudantil
ou goza de vantagem para estudar em local diverso deste Município.
Parágrafo único. O PROGRAMAvisa atender alunos que tenham
dificuldades financeiras para o pagamento do transporte até a
localidade da IES.
Parágrafo único – O estudante beneficiado deverá participar como
voluntário na área cultural, educacional, esportivo, social ou
governamental, mediante a inscrição em instituições ou projetos
públicos, governamentais ou não governamentais, com carga semanal,
mínima de 02 (duas) horas, preferencialmente na área relacionada ao
curso freqüentado, em Entidade ou Órgão designado pela Comissão
Executiva
Art. 3º. A gestão do PROGRAMAserá feita por uma Comissão
Executiva composta por 3 (três) membros escolhidos pela Diretoria
Municipal de Educação e Assistencial Social da Diretoria Municipal de
Educação.
Art. 4º. O Município de Ouro Fino oferecerá, inicialmente, 516
(quinhentas e dezesseis) vagas para atendimento no âmbito do
PROGRAMA, mediante inscrição anual, as quais serão ofertadas de
segunda a sexta-feira, no período noturno, ressalvadas as vagas
destinadas a estudantes do Ensino Técnico de nível médio, no
Município de Inconfidentes, que serão ofertadas no período diurno
durante os dias letivos, assim distribuídas: 144 vagas para o Município
de Espírito Santo do Pinhal, 96 vagas para o Município de Pouso
Alegre, 96 vagas para o Município de Inconfidentes e 180 vagas
destinadas ao Ensino Técnico de nível médio em Inconfidentes.
Art. 5º. O candidato ao benefício doPROGRAMA deverá preencher os
seguintes requisitos:
I- Comprovar residência no Município de Ouro Fino através de cópia
de documento hábil como conta de luz ou conta de água;
II- Estar matriculado em curso de nível superior em Espírito Santo do
Pinhal, Pouso Alegre ou Inconfidentes, ou ainda no ensino médio
técnico da IFSULDEMINAS em Inconfidentes ou comprovar que está
aprovado em vestibular como excedente, se for aluno do primeiro
período;
III- Ter renda familiar bruta mensal de até R$1.621,00 (um mil
seiscentos e vinte e um reais) por pessoa;
IV- Assumir o compromisso de realizar trabalho voluntário na área
cultural, educacional, esportiva, social ou governamental,
exclusivamente em projetos, programas ou atividades vinculadas à
Prefeitura Municipal de Ouro Fino. A carga horária mínima será de 40
(quarenta) horas anuais, preferencialmente em área relacionada ao curso
frequentado, em entidades ou órgãos designados pela Comissão
Executiva Municipal. O comprovante de participação será fornecido
pela própria Prefeitura ou por entidades conveniadas diretamente com
o município.
Art. 6º. O período de inscrição, com especificação de local e data, será
determinado em edital de chamamento público a ser expedido pela
Diretoria de Educação e acompanhada pela Comissão Executiva e
Assistencial Social da Diretoria Municipal de Educação.
Art. 7. No ato da inscrição, deverão informados os seguintes
documentos:
I- Ficha de inscrição e questionário socioeconômico, fornecidos pela
Diretoria Municipal de Educação, devidamente preenchidos pelo
estudante;
II- Cópia da carteira de Identidade e do CPF do candidato;
III- Comprovante de residência atualizado (60 dias);
VI- Documento comprobatório de matrícula em curso de nível
superior;
V- Foto 3x4 para confecção de carteirinha de identificação de
passageiro.
VI- Documento comprobatório da não existência de vaga para
transferência, caso curso similar seja oferecido no município de Ouro
Fino, exceto se matriculado em Instituição Pública Federal ou Estadual
ou que é beneficiário de programa estudantil ou goza de vantagem para
estudar em local diverso deste Município.
VII- Comprovante de inscrição como voluntário, que demonstre o
cumprimento da exigência do artigo 5º, IV deste Decreto;
VIII- comprovante de renda familiar.
Art. 8º. A Comissão Executiva analisará em cada inscrição, a
observância dos requisitos e o questionário socioeconômico e divulgará
listagem classificatória dos estudantes selecionados para preencherem
as vagas para o período de 01 (um) ano letivo.
§1º. Os estudantes que não preencherem os requisitos estabelecidos no
art. 5º deste Decreto, exceto inciso III serão desclassificados.
§2º. Os candidatos cuja renda familiar for superior à estabelecida no
inciso III do art. 5º deste Decreto serão classificados como excedentes.
§3º. Se o número de candidatos for maior que o número de vagas, terá
prioridade o estudante que estiver mais próximo de concluir seu curso,
permanecendo o empate, será atendido o estudante trabalhador, e se, o
empate permanecer, será atendido o estudante de maior idade. Por fim,
um sorteio definirá os contemplados, caso o empate ainda permaneça.
§4º. Será sumariamente desclassificado o candidato que deixar de
apresentar qualquer documento exigido no art. 7º.
Art. 9º. A divulgação do resultado será feita através de edital
supervisionado pela Comissão Executiva, que utilizará os mesmos
meios de publicidade utilizados para o edital de chamamento.
Parágrafo único. As datas, local de divulgação e cronograma do
Programa serão previstos nos Edital de Chamamento.
Art. 10º. O candidato tem direito de recorrer de sua classificação
pessoal final.
§1º O candidato poderá apresentar recurso em formulário próprio
fornecido pela DME, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a
divulgação do resultado de classificação.
§2º. Os recursos serão analisados e julgados pela Comissão Executiva.
§3º. O resultado do recurso será fixado na portaria do prédio da
Diretoria Municipal de Educação.
Art. 11. Os estudantes selecionados ao benefício deverão apresentar-se
na Diretoria Municipal de Educação para confirmar o interesse,
apresentar os documentos informados no ato de inscrição e retirar a
autorização para utilizar o transporte.
§1º. O estudante que não cumprir o estabelecido no item anterior, no
prazo de 03 (três) dias úteis, perderá o direito.
§2º. Havendo desistências serão convocados os candidatos
selecionados excedentes, de acordo com a classificação.
§3º. O estudante que se enquadrar na condição de excedente em lista de
aprovação em vestibular e for convocado a se inscrever como
beneficiário deste Programa, ultrapassado o prazo previsto no §1º
deste artigo e não sendo chamado pelo IES para efetuar sua matrícula,
passará para o último lugar na lista de selecionados deste Programa.
Art. 12. Sendo convocados todos os selecionados inscritos no
Programa, caso ainda existam vagas ociosas no veículo, estas poderão
ser preenchidas por estudantes de cursos técnicos, cursos de extensão,
pós-graduação e extracurriculares, nesta ordem.
Art. 13. Para se manter no Programa, o estudante contemplado deverá
apresentar:
I- No final de cada semestre, documento comprobatório de aprovação,
em pelo menos 75% das matérias cursadas e certidão de renovação de
matrícula, para os cursos de períodos semestrais;
II- Documento comprobatório do cumprimento da carga horária
semanal mínima de 02 (duas) horas no desempenho de trabalhos
voluntário.
Art. 14. Em havendo exclusão, desistência ou conclusão do curso do
beneficiário durante o período de duração doPROGRAMA, o m esmo
será substituído pelo próximo candidato selecionado.
Art. 15. Caberá à Comissão Executiva, determinar a realização de visita
na residência do estudante, quando for o caso, a fim de se averiguar a
veracidade das informações fornecidas pelo estudante.
Art. 16. Todas as informações prestadas são de responsabilidade do
inscrito, podendo o beneficiado ser excluído em qualquer
momento,caso seja apresentada documentação ou informação falsa.
Art. 17. Em nenhuma hipótese será efetuada inscrição sem a
documentação completa.
Art. 18. As situações omissas neste Decreto poderão ser decididas pela
Comissão Executiva, desde compatíveis com a Lei Municipal
2.639/2015, com este Decreto e com os princípios expressos da
administração pública.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 15 de janeiro de 2026
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:9EE14552
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 16/01/2026. Edição 4193
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