norma nº 4433/2026

Anexo I
TABELA DE TARIFA - Sede do Município
1. SERVIÇO ESTIMADO - TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.433/2026
DECRETO Nº 4.433/2026
“Estabelece os valores de tarifas e serviços do Departamento Municipal Autônomo de Água e
2026 e dá outras providências”
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de su
inciso XIX do art. 69, alínea “a” e “i” do Inciso I do art. 103. art. 113 e parágrafo único, tudo da Lei Orgânica d
10 da Lei Municipal nº. 1.557/92, e demais preceitos legais, e.
CONSIDERANDO,
- Que os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os
eles devem ser reajustados quando se tornarem deficitários, conforme reza o já mencionado parágrafo único do a
- Que as tarifas e serviços devem assegurar a auto-suficiência e o financiamento das atividades do DMAAE
Municipal 1.557/92;
- A necessidade de se assegurar a manutenção, continuidade e eficiência dos serviços relacionados ao sistem
necessidade de se promover investimentos em sua infra-estrutura para melhor atendimento à população em gera
- Que o abastecimento de água e realização de serviços de esgoto estão ligados à higiene, saúde e bem estar da po
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam reajustadas em 03,90% (três vírgula noventa por cento) correspondente ao INPC acumulado 
de abastecimento de água e de esgoto e serviços, constantes das tabelas anexadas que acompanham e fazem p
aplicadas a partir de 01 de janeiro de 2026.
Artigo 2º - fica sujeito a tarifa social o usuário cuja renda familiar for igual ou inferior a 01 (um) salário m
residência de até 60m2, com acabamento simples e um banheiro.
Parágrafo único – O usuário deverá requerer e comprovar anualmente as condições exigidas no caput deste art
serão analisadas e decididas pelo DMAAE, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino – MG, 12 de Janeiro de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
1.1. - DOMICILIAR (Categoria A)
1.1.1 - Tarifa Social (15m3/MÊS)............................
1.1.2 - Tarifa de Água (30m3/MÊS).........................
1.2. - COMERCIAL (Categoria B)
1.2.1 - Tarifa de Água (40m3/MÊS).........................
1.3. - INDUSTRIAL (Categoria C)
1.3.1 - Tarifa de Água (60m3/MÊS).........................
2. SERVIÇO MEDIDO - TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA
2.1. - DOMICILIAR (Categoria A)
2.1.1 - Tarifa Domiciliar (15m3/MÊS).......................
2.2. - COMERCIAL (Categoria B)
2.2.1 - Tarifa Comercial (30m3/MÊS)......................
2.3. - INDUSTRIAL (Categoria C)
2.3.1 - Tarifa Industrial (60m3/MÊS)........................
3. TARIFA DE ÁGUA EXCEDENTE POR METRO CÚBICO (M3)
FAIXA DE DOMICILIAR COMERCIAL
CONSUMO R$ R$
0 A 15 0,0000
16 A 20 4,5855
21 A 25 5,1938
26 A 30 5,4745 0,0000
31 A 40 5,5213 5,5213
41 A 50 5,8254 5,8254
51 A 75 6,2466 6,2466
76 A 100 6,4103 6,4103
101 A 200 7,4865 7,4865
201 A 999 8,2118 8,2118
4. TARIFA DE ESGOTO.
O valor da tarifa de esgoto corresponde a 30% do valor da tarifa de água para
todas as categorias de serviço (Domiciliar, Comercial e Industrial).
Ouro Fino, 12 de Janeiro de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Anexo II
TABELA DE TARIFA - Sede do Município - Tarifas diferenciadas.
1. SERVIÇO MEDIDO - TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA
1.1. - TARIFA SOCIAL(Categoria A)
2.4.1 - Tarifa Social (10m3/MÊS)............................
1.2. - PEQ UENO COMERCIO (Categoria B)
2.5.1 - Tarifa Comercial (15m3/MÊS).....................
1.3. - PEQ UENA INDUSTRIA (Categoria C)
2.6.1 - Tarifa Industrial (30m3/MÊS).......................
2. TARIFA DE ÁGUA EXCEDENTE POR METRO CÚBICO (M3)
FAIXA DE TARIFA SOCIAL PQ . COMERCIO
CONSUMO R$ R$
0 A 10 0,0000
11 A 15 2,2927 0,0000
16 A 20 2,4565 5,5213
21 A 25 2,5267 5,8254
26 A 30 2,6904 6,2466
31 A 40 2,7606 6,4103
41 A 50 2,8776 7,4865
51 A 75 3,0882 8,2118
76 A 100 3,1584 9,0306
101 A 200 3,7198 9.9665
201 A 999 4,0708 10,9257
3. TARIFA DE ESGOTO.
O valor da tarifa de esgoto corresponde a 30% do valor da tarifa de água para
todas as categorias de serviço (Tarifa Social, Pequeno Comércio e Pequena Industria).
Ouro Fino, 12 de Janeiro de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Anexo III
TABELA DE TARIFA - Distritos/Bairros Rurais
1. SERVIÇO ESTIMADO - TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA
1.1. - DOMICILIAR (Categoria A)
1.1.1 - Tarifa Social (15m3/MÊS).............................
1.1.2 - Tarifa de Água (30m3/MÊS).........................
1.2. - COMERCIAL (Categoria B)
1.2.1 - Tarifa de Água (40m3/MÊS).........................
1.3. - INDUSTRIAL (Categoria C)
1.3.1 - Tarifa de Água (60m3/MÊS).........................
2. SERVIÇO MEDIDO - TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA
2.1. - DOMICILIAR (Categoria A)
2.1.1 - Tarifa Domiciliar (15m3/MÊS).......................
2.2. - COMERCIAL (Categoria B)
2.2.1 - Tarifa Comercial (30m3/MÊS)......................
2.3. - INDUSTRIAL (Categoria C)
2.3.1 - Tarifa Industrial (60m3/MÊS).......................
3. TARIFA DE ÁGUA EXCEDENTE POR METRO CÚBICO (M3)
FAIXA DE DOMICILIAR COMERCIAL
CONSUMO R$ R$
0 A 15 0,0000
16 A 20 2,7606
21 A 25 2,9010
26 A 30 3,2285 0,0000
31 A 40 3,3221 3,2987
41 A 50 3,6029 3,2987
51 A 75 3,7198 3,6029
76 A 100 4,0474 3,8836
101 A 200 4,6323 4,6791
201 A 999 5,2406 4,9364
4. TARIFA DE ESGOTO.
O valor da tarifa de esgoto corresponde a 30% do valor da tarifa de água para
todas as categorias de serviço (Domiciliar, Comercial e Industrial).
Ouro Fino, 12 de Janeiro de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Anexo IV
TABELA DE TARIFA - Distritos/Bairros Rurais - Tarifas diferenciadas
1. SERVIÇO MEDIDO - TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA
1.1. - TARIFA SOCIAL(Categoria A)
2.4.1 - Tarifa Social (10m3/MÊS)..............................
1.2. - PEQUENO COMERCIO (Categoria B)
2.5.1 - Tarifa Comercial (15m3/MÊS)........................
1.3. - PEQUENA INDUSTRIA (Categoria C)
2.6.1 - Tarifa Industrial (30m3/MÊS).........................
2. TARIFA DE ÁGUA EXCEDENTE POR METRO CÚBICO (M3)
FAIXA DE TARIFA SOCIAL PQ . COMERCIO
CONSUMO R$ R$
0 A 10 0,0000
11 A 15 1,1931 0,0000
16 A 20 1,2867 3,2987
21 A 25 1,4271 3,2987
26 A 30 1,5207 3,6029
31 A 40 1,6376 3,8836
41 A 50 1,7780 4,6791
51 A 75 1,8014 4,9364
76 A 100 1,9418 5,7085
101 A 200 2,2693 6,1062
201 A 999 2,5501 6,9952
3. TARIFA DE ESGOTO.
O valor da tarifa de esgoto corresponde a 30% do valor da tarifa de água para
todas as categorias de serviço (Tarifa Social, Pequeno Comércio e Pequena Industria).
Ouro Fino, 12 de Janeiro de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Anexo V
1. - TABELA DE SERVIÇOS - Validos para todo o Município
1.1 - SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA 1/2"
Material Hidráulico para ligação de água
(Inclui mão de obra para ligação da rede à caixa protetora do medidor)
Preço total a vista.............................................................R$
Preço total parcelado em 02x 262,32.................................R$
Preço total parcelado em 03x 185,82.................................R$
1.2 - SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA DE 1"
(Indústria e comércio de grande porte)
Material Hidráulico para ligação de água:
(Inclui mão de obra para ligação da rede à caixa protetora do medidor)
Preço total à vista............................................................R$
Ouro Fino,12 de Janeiro de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Anexo VI
1 - SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ESGOTO
1.1 - SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ESGOTO
(Até 06mts - incluindo mão de obra)
Material para ligação de sistema de captação de esgoto doméstico
Preço total a vista................................................................R$
Preço total parcelado em 02x 142,09 ..................................R$
Preço total parcelado em 03x 109,28 ..................................R$
1.2 - SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ESGOTO
(De 06mts a 12mts - incluindo mão de obra)
Material para ligação de sistema de captação de esgoto doméstico
Preço total a vista...............................................................R$
Preço total parcelado em 02x 174,88 .................................R$
Preço total parcelado em 03x 131,17 .................................R$
Ouro Fino, 12 de Janeiro de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Anexo VII
1. - TABELA DE SERVIÇOS - Validos para todo o Município
1.1 - MUDANÇA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA (até 06 mts)
1.1.1 - Valor à vista................................................................................R$
1.1.2 - Valor total em 02x 131,17 ..........................................................R$
1.1.3 - Valor total em 03x 109,27 ..........................................................R$
1.2 - MUDANÇA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA (de 06 mts a 12mts)
1.2.1 - Valor à vista................................................................................R$
1.2.2 - Valor total em 02x 174,88 ..........................................................R$
1.2.3 - Valor total em 03x 131,17 ..........................................................R$
1.3 - TROCA DE HIDRÔMETRO........................................................ R$
1.4 - TROCA DE RAMAL
(Inclui a abertura da rua desde a rede de distribuição
à caixa protetora do medidor)
1.4.1 - Valor à vista................................................................................R$
1.4.2 - Valor total em 02x 174,88 ..........................................................R$
1.4.3 - Valor total em 03x 131,17 ..........................................................R$
1.5 - TROCA DE CAIXA PROTETORA.............................................. R$
1.6 - EXPEDIENTE.............. ............................................................... R$
1.7 - DESLIGAMENTO DE AGUA A PEDIDO ................................... R$
1.8 – RELIGAÇÃO DE AGUA NO PLANTÃO.......................................... R$
1.9 - RELIGAÇÃO DE AGUA CORTADA (EM 12 HORAS)...A VISTA..... R$
1.10 - RELIGAÇÃO DE AGUA CORTADA (EM 24 HORAS).................... R$
1.11 - RELIGAÇÃO DE AGUA CORTADA (EM 48 HORAS).................... R$
1.12 – RELIGAÇÃO DE AGUA CORTADA NO RAMAL.......................... R $
1.13 - AGUA AVULSA - 01m3.................................................................. R$
1.14 - LIGAÇÃO DE ÁGUA PROVISÓRIA POR 15 DIAS......................... R$
1.15 – DESPESAS DE CORTE.................................................................. R$
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
( Despesa referente à violação de lacre de Corte)
1.16 – CAMINHÃO PIPAABASTECIDO COM 10M3................................ R$ 727,30
(Abastecimento de Piscina)
Ouro Fino, 12 de Janeiro de 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/01/2026. Edição 4192
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/