norma nº 4432/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.432/2026
DECRETO Nº 4.432/2026
Estabelece preços públicos para o exercício de 2026
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, e em
conformidade com o art. 103, I, “i”, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Artigo 1º - As receitas municipais provenientes de preços públicos são
as de:
I – Expediente;
II – Serviços diversos;
III – Cemitério;
IV – Mercado Municipal;
V – Poliesportivo;
VI – Teatro.
Artigo 2º - Os preços públicos cobrados pelo Município por serviços
prestados e pela venda de terrenos no Cemitério Municipal são os
constantes da Tabela anexa a este Decreto.
Artigo 3º- O Alvará de Perpetuidade será expedido após quitação do
valor do terreno, que poderá ser parcelado em até 04 (quatro) parcelas.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 4.322/2025, este DECRETO entra em vigor nesta data.
Ouro Fino, 09 de Janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
ANEXO DO DECRETO 4.432/2026
TABELA
Tarifas previstas no:
Expediente:
- Atestados e Certidões Negativas de Débitos........... R$ 87,95
- Emissão de 2ª Via............................... R$ 4,44
- Certidão de translado....................... R$ 87,95
- Fotocópia reprográfica (por folha)....................... R$ 0,33
Baixa de qualquer natureza:
- Por unidade...................... R$ 87,95
Serviços Diversos:
- De numeração, renumeração de prédios, além da placa............. R$
87,95
- Caminhão pipa com água não tratada................... R$ 159,55
- Liberação de animais apreendidos (por dia de apreensão)............ R$
155,77
Cemitério:
- Terreno (parte antiga – até quadra 20 e Crisólia)............. R$ 557,00
- Terreno (parte nova ampliada – quadras 21 a 30).............. R$ 764,00
- Terreno (parte nova ampliada – quadra 31,lotes 04 a 15 e quadra
32)... R$ 764,00
- Terreno (parte nova ampliada – quadra 31 – lotes 1 a 3 –
duplos)........ R$ 3.061,00
- Terreno (parte nova ampliada – quadra 33 - duplos)................. R$
4.589,00
- Terreno (parte nova ampliada – quadra 33 – unitários)................ R$
2.295,00
- Terreno para natimorto (parte nova ampliada).................... R$ 568,00
- Abertura de terra........................... R$ 104,00
- Abertura simples........................... R$ 236,00
- Abertura simples com limpeza.......................... R$ 279,00
- Abertura de jazigo.................................... R$ 329,00
- Exumação.......................................... R$ 329,00
- Limpeza de jazigo/ túmulo.................. R$ 88,00
- Velório........................... R$ 81,00
Mercado Municipal
- Banca (valor mensal)...................... R$ 142,52
- Box (valor mensal)........................... R$ 247,89
Poliesportivo:
Uso da Quadra (hora) ........................ R$ 78,34
Teatro
Uso por dia............................... . R$ 850,00
Ouro Fino, 09 de Janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:DF8317E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 15/01/2026. Edição 4192
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