norma nº 4431/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.431/2026
DECRETO nº 4.431/2026
Disciplina o lançamento do IPTU e ISS/TLL para o
exercício de 2026, fixa índice de reajuste da URM e
da base de cálculo dos impostos, taxas e índice de
correção da dívida ativa
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o índice INPC/IBGE acumulado no ano de 2025
divulgado foi de 3,90% (três vírgula noventa por cento);
DECRETA:
Artigo 1º - O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lançado
anualmente, terá seu vencimento em Cota Única ou em 08 (cinco)
parcelas como segue:
11/05/2026 - Cota Única 10/09/2026 - 5ª parcela
11/05/2026 - 1ª parcela 10/10/2026 - 6ª parcela
10/06/2026 - 2ª parcela 10/11/2026 - 7ª parcela
10/07/2026 - 3ª parcela 10/12/2026 - 8ª parcela
10/08/2026 - 4ª parcela
Artigo 2º - O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), bem
como a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) terão
seus vencimentos em 03 (três) parcelas como se segue:
1ª parcela em 31 de março de 2026;
2ª parcela em 30 de abril de 2026;
3ª parcela em 29 de maio de 2026.
Artigo 3º - O Valor da Unidade de Referência Municipal (URM) e a
base de cálculo para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), de profissional autônomo, sofrerão reajuste de
3,90% (três vírgula noventa por cento) sobre os valores utilizados no
exercício de 2025.
Parágrafo único – O valor da unidade de referência municipal (URM)
do exercício de 2026 é R$ 1.557,77 (um mil, quinhentos e cinquenta e
sete reais e setenta e sete centavos).
Artigo 4º - O valor do metro quadrado de terreno, bem como o valor do
metro quadrado de construção utilizados para o cálculo do IPTU,
sofrerão reajuste de 3,90% (três vírgula noventa por cento) sobre os
valores do exercício de 2025.
Artigo 5º - O índice utilizado para a correção da Dívida Ativa será de
3,90% (três vírgula noventa por cento), conforme índice do
INPC/IBGE.
Artigo 4º - Fica autorizado o parcelamento das taxas anuais, assim
descritas na Lei nº 1.502/90 alterada pela Lei nº 1.928/2.000:
I – previstas no anexo IV: em até 10 (dez) vezes, desde que o
vencimento da última parcela se dê dentro do mesmo exercício
financeiro;
II – previstas no anexo V: em até 03 (três) vezes, desde que o
vencimento da última parcela se dê dentro do mesmo exercício
financeiro;
III – previstas no anexo VII: em até 03 (três) vezes, desde que o
vencimento da última parcela se dê dentro do mesmo exercício
financeiro.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto 4.321/2025, este DECRETO entra em vigor nesta data,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2026.
Ouro Fino, 09 de Janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:6FC79347
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 12/01/2026. Edição 4189
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