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← Ouro Fino (MG)

norma nº 10/2026

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaProrroga, pela segunda vez, o prazo da Comissão de Sindicância Investigativa instituída pela Portaria nº 029/2025, e dá outras providências
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PORTARiA N○○ 010I2O26
`伽仰ga, peねsegmくねyez, O P帽ZO
働雷  Comiss台o de S〃?d船台ncfa
mves的affva肋s珊uiぬpela PoIね府nO
O2g/2025, e (略oufros prov同encfasタ’
CL6vIS COLDIBELl, P「esidente da Camara Municipa仁de Ouro
Fino, Estado de Minas Ge「ais, nO uSO de suas at「ibuie5es Iegais,
especiaimente as confe油das pela Lei O「ganica Municipal e peIo Regimento
inte「no,e
cONSIDERANDO o胎「mino do p「azo de 30 (t「inta) dias concedido
Pela Portaria nO OO5/2026 para a conciusao dos t「abalhos da Comissao de
Sindicancia lnvestigativa;
CONSIDERANDO a compiexidade dos fatos apu「ados e a
necessidade de novas d=igencias e oitivas pa「a a compieta e justa elucidaeao
docaso;
ヽ   coNSIDERANDO que a apu「a9aO rigo「osa dos fatos e fundamenta￾Pa「a ga「antir a lisu「a dos procedimentos e a co「reta apIica9aO das no「mas;
CONSIDERANDO a p「evisao de prorroga9aO eStabeiecida no art. 3o
da Porta「ia no O29/2025, que instituiu a comissao;
RESOLVE :
Art. 1o Fica p「OrrOgado, PO「 mais 30 (t「inta)、dias, O P「aZO Pa「a a
COnCIusao dos t「abaIhos da Comissao de Sindicancia investigativa, institulda
Pela Portaria nO O29/2025 e cujo p「azo foi ante「io「mente p「O「rogado peia
Po龍a「ia nO OO5/2026.
∴ Art. 2o Pe・maneCem inaite「adas as demais disposie6es das
Porta「ias nO O29/2025 e nO OO5I2026.
Art. 3O Esta Porta「ia ent「a em vigo「 na data de sua publica9aO.
Gabinete da Presidencia, em 19 de feve「ei「O de 2026.
Ve「eado「 C16vis Coldibeli
似
Presidente (2025/2026〉
Cama「a Municipal de Ou「o Fino (MG)

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