| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | Prorroga, pela segunda vez, o prazo da Comissão de Sindicância Investigativa instituída pela Portaria nº 029/2025, e dá outras providências |
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PORTARiA N○○ 010I2O26 `伽仰ga, peねsegmくねyez, O P帽ZO 働雷 Comiss台o de S〃?d船台ncfa mves的affva肋s珊uiぬpela PoIね府nO O2g/2025, e (略oufros prov同encfasタ’ CL6vIS COLDIBELl, P「esidente da Camara Municipa仁de Ouro Fino, Estado de Minas Ge「ais, nO uSO de suas at「ibuie5es Iegais, especiaimente as confe油das pela Lei O「ganica Municipal e peIo Regimento inte「no,e cONSIDERANDO o胎「mino do p「azo de 30 (t「inta) dias concedido Pela Portaria nO OO5/2026 para a conciusao dos t「abalhos da Comissao de Sindicancia lnvestigativa; CONSIDERANDO a compiexidade dos fatos apu「ados e a necessidade de novas d=igencias e oitivas pa「a a compieta e justa elucidaeao docaso; ヽ coNSIDERANDO que a apu「a9aO rigo「osa dos fatos e fundamentaPa「a ga「antir a lisu「a dos procedimentos e a co「reta apIica9aO das no「mas; CONSIDERANDO a p「evisao de prorroga9aO eStabeiecida no art. 3o da Porta「ia no O29/2025, que instituiu a comissao; RESOLVE : Art. 1o Fica p「OrrOgado, PO「 mais 30 (t「inta)、dias, O P「aZO Pa「a a COnCIusao dos t「abaIhos da Comissao de Sindicancia investigativa, institulda Pela Portaria nO O29/2025 e cujo p「azo foi ante「io「mente p「O「rogado peia Po龍a「ia nO OO5/2026. ∴ Art. 2o Pe・maneCem inaite「adas as demais disposie6es das Porta「ias nO O29/2025 e nO OO5I2026. Art. 3O Esta Porta「ia ent「a em vigo「 na data de sua publica9aO. Gabinete da Presidencia, em 19 de feve「ei「O de 2026. Ve「eado「 C16vis Coldibeli 似 Presidente (2025/2026〉 Cama「a Municipal de Ou「o Fino (MG)