norma nº 4449/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.449/2026
DECRETO Nº 4.449/2026
“Dispõe sobre a regulamentação das normas para o
Carnaval de 2026 e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas e
Considerando que entre os dias 14 e 17 de fevereiro 2026 inclusive,
são consagrados ao festejo denominado Carnaval;
Considerando que em tal evento aumenta o fluxo de visitantes,
fomentando o comércio local e a divulgação do nome do município;
Considerando a necessidade de conferir maior segurança e
comodidade aos munícipes e aos frequentadores das festividades de
Carnaval;
DECRETA
Art. 1º Fica proibida a venda, porte e uso nas áreas da Rua Guarda
Mor Lustosa, Rua dos Italianos, Praça João Belini Burza, Praça da
Bíblia e Complexo Recanto dos Lagos de bebidas alcoólicas e outras
em vasilhames de vidro, bem como qualquer tipo de objeto que possa
causar lesões.
Art. 2º Fica igualmente proibida a venda de bebidas em vasilhames de
vidro nos estabelecimentos localizados nos endereços descritos no
artigo 1º deste Decreto, assim como a permanência de pessoas com
caixas de isopor, caixas térmicas de qualquer natureza, além de
qualquer outro recipiente contendo vasilhames de bebidas alcoólicas,
refrigerantes e gêneros alimentícios para comércio ou uso próprio que
estejam em vasilhas de vidros.
Art. 3º Fica a equipe de apoio contratada pelo Município autorizada a
fiscalizar, supletivamente à Polícia Militar, aos Fiscais Municipais, à
Defesa Civil e ao Conselho Tutelar, o cumprimento dos artigos 1.º e 2.º
do presente decreto.
Art. 4. Fica estabelecido que o horário de realização dos eventos
carnavalescos será entre 14h e 2h30.
Parágrafo único – No Complexo Recanto dos Lagos, Espaço Ubuntu,
haverá a apresentação do bloco infantil Balança Nenê – matinê, no dia
15 de Fevereiro de 2026 às 10h.
Art. 5º. Fica proibido o uso de espaços públicos para a realização de
churrascos e para reunião de pessoas com a finalidade de consumir
bebidas alcoólicas ou gêneros alimentícios de modo a prejudicar o
trânsito de veículos ou pedestres.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 10 de Fevereiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:B49C5BC8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 11/02/2026. Edição 4211
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