norma nº 4445/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.445/2026
DECRETO nº 4.445/2026
“Declara imóvel de Utilidade Pública para fins de
desapropriação e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, Antônio
Benedito Salgueiro Miguel, no uso de suas atribuições, de
conformidade com a legislação em vigor, em especial aquelas contidas
nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e também com as disposições da Lei Orgânica do Município de
Ouro Fino,
CONSIDERANDO a necessidade de pela Diretoria Municipal de
Educação para a instalação de um centro de apoio psicopedagógico aos
alunos neurodivergentes;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela via amigável ou judicial, o imóvel situado na zona
urbana deste Município de Ouro Fino, MG, Bairro Centro, na Rua
Senador Júlio Brandão, nº 322, com a área de 338,00m² (trezentos e
trinta e oito metros quadrados), matrícula 10.120, inscrição municipal
01.02.002.0160.001 com os seguintes limites e confrontações:
Um prédio residencial, construído de alvenaria as armações de
concreto, de dois pavimentos e porão, com as seguintes
características, o primeiro pavimento com varanda de entrada abrigo,
copa e cozinha, star íntimo, e instalações sanitárias, o segundo
pavimento com varanda, com quatro quartos de banhos, hall, e
escada de acesso, o porão formado por dois cômodos e instalações
sanitárias, todos taqueados e ladrilhado com cerâmica, interligados
entre si, por escadas internas com todas as suas instalações elétricas e
sanitárias e benfeitorias e muros e respectivo terreno todo fechado a
muros de tijolos com a área total de 338,00m², inclusive a área
construída, confirmando pelo lado direito para quem olha o prédio de
frente, com Dr. Sérvulo Rosário do Amaral, do esquerdo com Dr. Luiz
Lemos Quaglia e nos fundos com Vicente Barbedo Brandão, medindo
13,00ms de frente, por 26,00m da frente aos fundos em ambos os
lados., conforme descrição contida na Certidão de Propriedade
emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro
Fino, matrícula 10.120, que constitui o Anexo I do presente Decreto.
§1º. Os proprietários do imóvel descrito no caput deste artigo são:
I – Sérgio Favilla e Vanessa de Souza, na fração de 18,75% (dezoito
vírgula setenta e cinco por cento) do imóvel;
II – Márcia Marinello, na fração de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco
por cento) do imóvel;
III – Sebastião Favilla Filho e Sandra Heloísa Zia Favilla, na fração de
25,00% (vinte e cinco por cento) do imóvel;
IV – Cássia Maria Favilla Tahan e Ricardo Tahan, na fração de 25,00%
(vinte e cinco por cento) do imóvel;
V – Paulo Favilla, na fração de 25,00% (vinte e cinco por cento) do
imóvel;
§2º. O imóvel de que trata o caput deste artigo será utilizado pela
Diretoria Municipal de Educação para a instalação de um centro de
apoio psicopedagógico aos alunos neurodivergentes.
Art. 2º. Pela desapropriação, o Município pagará o valor de R$
980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), conforme preço médio dos
laudos de avaliação que constituem o Anexo II do presente Decreto.
Parágrafo único. O Poder Público deverá notificar os proprietários
para os fins do art. 10-A do Decreto 3.365/41.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente
Desapropriação, o Poder Executivo utilizar-se-á de dotações
orçamentárias constantes da Lei OrçamentáriaAnual vigente.
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 30 de Janeiro de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:6876ACA0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 02/02/2026. Edição 4204
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/