norma nº 241/1959

LEI Nº 241, de 31 de Março de 1.%9.
Dispõe sobre aceitaçao de Imóvel.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autori
zada a receber em doação um terreno situado no prolongamento
da Rua Jogo Pinheiro nesta Cidade,cerca de 1/2 (meiol alquei
re, de propriedade do liro de Guerra Qurofinense.-
Art. 2º - O Terreno acima mencionado se des
tina à doação ao Govêmo do Estado para a construção pelo mes
mo de uma Preça de Esportes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contré-
rio, esta lei, entrará em vigpr na data de sua publicação.-
lisndo portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram -
e feçam cumprir tão inteiremente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,31 de hiarço
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Secretario. :
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de 1.959,