norma nº 4444/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.444/2026
DECRETO Nº 4.444/2026
Regulamenta a Lei 3.351/2026 que dispõe sobre a
criação de vantagem temporária para os
profissionais do magistério para complementação do
piso nacional dos professores
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o cargo, em especial o art. 103, I, “a” da Lei Orgânica do
Município,
Considerando o art. 1º, §1º da Lei 3.351/2026, que dispõe sobre a
criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério
para complementação do piso nacional dos professores;
Considerando a publicação da Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de
2026, que divulgou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026;
Considerando que o art. 2º da Portaria MEC nº 82 de 29 de janeiro de
2026 gerou efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2026;
Considerando que a carga horária dos profissionais do magistério da
rede publica municipal de ensino é de 24 horas semanais, o que,
proporcionalmente resulta em um piso salarial de R$ 3.078,37;
Decreta:
Art. 1º Fica fixada a vantagem temporária para os profissionais do
magistério, na forma prevista na Lei 3.351/2026 de 28 de Janeiro de
2026, para se garantir o pagamento do piso nacional dos professores
criado pela Medida Provisória 1.334 de 21 de Janeiro de 2026:
I – para os Professores Municipais, no valor de R$ 666,94;
II – para os Regentes de Ensino, no valor de R$ 1.213,14;
III – para os Professores de Educação Física, de Música e de Artes
Cênicas, no valor de R$ 125,34;
IV – para os Professores de Informática, no valor de R$ 1.200,06;
V – para os Professores de Inglês, no valor de R$ 666,94;
VI – para as funções públicas temporárias de Professor de Apoio, no
valor de R$ 666,94;
VII – para a função pública temporária de Treinador de Handebol, no
valor de R$ 125,34.
Art. 2º Quando do reajuste geral anual dos servidores públicos
municipais, novo cálculo da vantagem temporária para os profissionais
do magistério será realizado, se necessário.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 20 de Fevereiro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:3331946B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 02/02/2026. Edição 4204
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