norma nº 242/1959

Ge
LEI Nº 242, de 31 de Março de 1.959.
Dispõe sobre doação de terreno e da outras
providências .-
A Câmara Municipal de Ouro Fino, decrefa -
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefei tura Municipal auto |
rizada a fazer doação, de um terreno de sua propriedade si tus-
“e do no prolongamento ds Rua Jogo Pinheiro,nesta Cidade até -
18.000-(Dezoito Mil)metros qua ârados,so Governd do Estado. -.
Art. 2º Este terreno se destina, exclusiva -
ménte,à construção de uma Praça de Esportes,pelo Govêmo do-
Estado.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrá
rio, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
lianão, portento, a todas as eutoridedes a quem
o onhecimento e execução deste lei pertencer, que a cumprem e
façam cumprir tão inteifomente como nela se contém.
º Prefeitura Municipal de Ouro Fino,31 de Março
de 1.959. 4
vd PARE o a
Prefeito Municipal!
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