norma nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PORTARIA Nº. 014/2026
“Prorroga, pela terceira vez, o prazo da
Comissão de Sindicância Investigativa
instituída pela Portaria nº 029/2025, e
dá outras providências”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno, e
CONSIDERANDO o término do prazo de 30 (trinta) dias concedido
pela Portaria nº 010/2026 para a conclusão dos trabalhos da Comissão de
Sindicância Investigativa;
CONSIDERANDO a complexidade dos fatos apurados e a
necessidade de novas diligências e oitivas para a completa e justa elucidação
do caso;
CONSIDERANDO que a apuração rigorosa dos fatos é fundamental
para garantir a lisura dos procedimentos e a correta aplicação das normas;
CONSIDERANDO a previsão de prorrogação estabelecida no art. 3º
da Portaria nº 029/2025, que instituiu a comissão;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a
conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa, instituída
pela Portaria nº 029/2025 e cujo prazo foi anteriormente prorrogado pelas
Portarias nº 005/2026 e nº 010/2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições das
Portarias nº 029/2025, nº 005/2026 e nº 010/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 25 de março de 2026.
Vereador Clóvis Coldibeli
Presidente (2025/2026)
Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
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