| Tipo | Decretos Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 4460 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 711.000,00 (Setecentos e onze mil reais) para fins que especifica. |
| native_id | 4594 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 4.460/2026 DECRETO Nº 4.460/2026 Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 711.000,00 (Setecentos e onze mil reais) para fins que especifica. ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.335 de 19 de dezembro de 2025 - LOA 2026 e no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, DECRETA: CLASSIFICAÇÃO DR FICHA VALOR 05.05.02.17.512.0003.5004 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, E EQUIPAMENTOS 4490 52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.501 59 489.000,00 05.05.02.17.512.0003.5.007 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 4490 52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.501 60 192.000,00 05.05.02.17.512.0003.6.007 – MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ÁGUA 4490 52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.501 61 30.000,00 TOTAL 711.000,00 Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 711.000,00 (Setecentos e onze mil reais), em favor do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto nas dotações a seguir discriminadas: Art. 2º. Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, conforme o disposto no inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 25 de março de 2026. ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:F3E7AB28 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/03/2026. Edição 4242 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/