norma nº 4459/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.459/2026
DECRETO Nº 4.459/2026
Abre Crédito Suplementar em favor de Unidades
Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de
R$ 200.000,00, para os fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.366 de
19 de março de 2026 - LAO e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar em favor da Diretoria de
Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06.03.20.606.0022.0.037 - Transf. Financeiras
à Assoc. dos Moradores do
Distrito de Crisólia
3350 43 - Subvenções Sociais 882 2.500.000.0.000.000 R$ 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06.03.20.606.0022.0.037 - Transf. Financeiras
à Assoc. dos Moradores do
Distrito de Crisólia
4450 42 - Auxílios 853 2.500.000.0.000.000 R$ 200.000,00
200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações
orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do § 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de março de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:BE84F15B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 25/03/2026. Edição 4240
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