norma nº 4458/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.458/2026
DECRETO Nº 4.458/2026
Abre Crédito Especial em favor da Diretoria de Obras,
Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de
R$ 229.626,99, para os fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.363 de 19 de março de 2026 e
no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto crédito especial em favor da Diretoria de Obras,
Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$ 229.626,99
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06.02.15.452.0021.1.064 - Gerenciamento de
Resíduos Sólidos no Municípi
o
4490 51 - Obras e Instalações 873 2.501.000.0.070.000 R$ 229.626,99
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
501 Outros Recursos não vinculados R$ 229.626,99
(duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e
nove centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso a seguir
especificada, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o
inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de março de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:23A5A767
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 25/03/2026. Edição 4240
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