norma nº 4457/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.457/2026
DECRETO Nº 4.457/2026
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não
Processados de exercícios anteriores do Departamento
MunicipalAutônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino,
para os fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei
Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e nas
Instruções Normativas,
DECRETA:
DOCUMENTO CLASSIFICAÇÃO FONTE CREDOR VALOR
25 00727 04.122.0001.6003.0000
33903948
070.000 SMART COMÉRCIO
SERVIÇOS LOCAÇÕES E
REPRESENTAÇÃO LTDA.
249,80
TOTAL 249,80
Art. 1º. Fica cancelado o empenho de Restos a Pagar não Processados,
discriminado individualmente pelo exercício financeiro, número da
Nota de Empenho, classificação, fonte, credor e valor, devido a não
prestação dos serviços, conforme abaixo relacionado:
Art. 2º. O documento relacionado no artigo anterior será contabilizado
como Cancelamento de Restos a Pagar e será individualizado no
respectivo Memorial Justificativo, onde deverão constar as assinaturas
do Responsável Técnico e do Ordenador de Despesas.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 18 de março de 2026
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:6F85F7F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 19/03/2026. Edição 4236
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