norma nº 4456/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.456/2026
DECRETO Nº 4.456/2026
Abre Crédito Suplementar em favor do Departamento
Municipal Autônomo de Água e Esgoto, no valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para fins que
especifica.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.335, de 19 de dezembro de
2025 e no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
CLASSIFICAÇÃO DR FICHA VALOR
05.05.01.28.846.0001.0.203 – Amortização de Dívida/Parcelamento
3290 21 – Juros sobre a Dívida por Contrato 070 58 1.500,00
TOTAL 1.500,00
CLASSIFICAÇÃO DR FICHA VALOR
05.05.01.04.122.0001.6.003 – Manutenção dos Serviços
Administrativos
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 070 16 1.500,00
TOTAL 1.500,00
Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) em favor do Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto na dotação a seguir discriminada:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem da anulação da seguinte dotação orçamentária
do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto, conforme o
disposto no inciso III, do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320/1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 13 de março de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:ABB03349
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 19/03/2026. Edição 4236
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