norma nº 4453/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4453/2026
DECRETO Nº 4.453/2026
Abre Crédito Especial em favor do Fundo Municipal
de Habitação, no valor de R$ 6.500.000,00, para os
fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.358 de 05 de março de 2026 -
LAO 2026 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de
Habitação, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.05.04.16.482.0001.1063 - Habitação de
Interesse Social
4490 51 - Obras e Instalações 769 1.700.000.0.024.068 R$
6.500.000,00
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1.700.000.000 Outras Transferências de ConvÊnios e Instrumentos
Congêneres da União
R$ 6.500.000,00
reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior decorrem do
excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício
financeiro de 2026, apurado na fonte de recurso a seguir especificada,
conforme o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e
com o inciso I do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ouro
Fino, 05 de março de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:FE733D27
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 12/03/2026. Edição 4231
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