norma nº 4455/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4455/2026
DECRETO Nº 4.455/2026
Abre Crédito Especial em favor da Diretoria de Saúde,
no valor total de R$ 50.642,86, para os fins que
especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base nos artigos 1º e 3º, da Lei Municipal nº 3.361 de 05 de março de
2026 - LAO 2026 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial em favor da Diretoria de Saúde,
no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.04.02.10.242.0010.2.103 - Manut dos Serviços
de Reabilitação em Deficiênc
3390 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
849 1.621.000.0.055.112 R$ 900,00
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.04.01.10.122.0001.2.048 - Manut Ativ
Administrativas da Saúde
3390 93 - Indenizações e Restituições 301 1.621.000.0.055.000 R$ 900,00
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.04.02.10.242.0010.2.103 - Manut dos Serviços
de Reabilitação em Deficiênc
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o
artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o disposto no inciso III, do § 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º. Fica aberto Crédito Especial em favor da Diretoria de Saúde,
no valor de R$ 49.742,86 (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e
dois reais e oitenta e seis centavos), com a seguinte dotação
orçamentária:
3390 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
848 2.621.000.0.055.112 R$ 49.742,86
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
R$ 49.742,86
Art. 4º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2025, nas fontes a seguir especificadas,
conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ouro
Fino, 05 de março de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:211DD147
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 12/03/2026. Edição 4231
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