norma nº 4461/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4454/2026
DECRETO Nº 4.454/2026
Abre Crédito Especial em favor da Diretoria de Obras,
Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de
R$ 590.000,00, para os fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.360 de 05 de março de 2026 -
LAO 2026 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial em favor da Diretoria de Obras,
Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$ 590.000,00
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06.02.15.452.0021.1039 - Aquisição de
veículopara os serviçosde Iluminaçã
4490 52 - Equipamentos e Material Permanente 744 2.751.000.0.017.002 R$ 590.000,00
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
751 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública
R$ 590.000,00
(quinhentos e noventa mil reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2025, na fonte de recurso a seguir especificada, conforme o inciso I, do
§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o
parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000:
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ouro
Fino, 05 de março de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:5651A4A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 12/03/2026. Edição 4231
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