norma nº 4450/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.450/2026
DECRETO Nº 4.450/2026
Abre Crédito Suplementar por superávit financeiro
em favor da Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio
Ambiente e Trânsito, no valor de R$ 200.000,00, para
os fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com
base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.356, de 25 de fevereiro de 2026
e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06.03.20.606.0022.0.037 - Transf Financ Assoc
Moradores Distrito Crisólia
4450 42 - Auxílios 853 2.500.000.0.000.000 R$ 200.000,00
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00
Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar em favor da Diretoria de
Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2025, na fonte de recurso a seguir
especificada, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964:
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 25 de fevereiro de 2026.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:ACCC9122
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 04/03/2026. Edição 4225
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