norma nº 3334/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.334/2025
LEI Nº 3.334/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2026 a 2029.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o
período de 2026 a 2029 - PPA 2026-2029, em cumprimento ao
disposto no parágrafo 1º, do artigo 165, da Constituição Federal.
Art. 2º O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas da
administração pública municipal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão
das políticas públicas, na forma dos anexos desta Lei.
§ 1º Os anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em
programa, objetivo, justificativa, público-alvo, estratégia, restrição,
gestor, macro objetivo, custo estimado para o programa, indicador,
unidade de medida, ação, produto, meta física e custo estimado para a
ação.
§ 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivo: resultado que se pretende alcançar com a realização das
ações governamentais;
III - Justificativa: exposição dos motivos que fundamentam a criação
do programa, demonstrando a necessidade da ação governamental
para enfrentar problemas ou desafios identificados;
IV - Público-alvo: grupo de pessoas, comunidades ou instituições
diretamente beneficiados ou impactados pelas ações de um programa;
V - Estratégia: conjunto de direções e escolhas planejadas para
alcançar os objetivos de um programa;
VI - Restrição: condições adversas, obstáculos ou limitações - de
ordem técnica, financeira, legal, institucional, social ou ambiental -
que podem impactar negativamente o desenvolvimento e a efetividade
do programa;
VII - Gestor: responsável pela coordenação, execução, monitoramento
e avaliação do programa;
VIII - Macro objetivo, representam os resultados gerais que a
administração quer alcançar em favor da população;
IX - Custo estimado para o programa: previsão do montante total de
recursos financeiros necessários para a execução de todas as ações de
um programa ao longo dos quatro anos de vigência do PPA;
X - Indicador: medida quantitativa ou qualitativa usada para avaliar o
desempenho, o progresso e os resultados do programa ou ação
governamental;
XI - Unidade de medida: padrão utilizado para quantificar o indicador;
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XII - Ação: representam as atividades, os projetos ou as operações
especiais que serão executados para alcançar os objetivos e metas. São
os instrumentos operacionais dos programas;
XIII - Produto: bens e serviços produzidos em cada ação
governamental na execução do programa;
XIV - Meta física: objetivos quantitativos em termos de produtos e
resultados a alcançar;
XV - Custo estimado para a ação: estimativa financeira de recursos
públicos previstos para a execução de uma ação ou programa ao longo
do período do PPA.
Art. 3º Os programas a que se refere o artigo 2º desta Lei, definidos a
partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42/1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, constituem o elo
básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as
prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
programação estabelecida na Lei Orçamentária Anual,
correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período de 2026 a
2029.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes
desta Lei, será proposta pelo Poder Executivo através de projeto de lei
específico.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações nos
indicadores de programas e seus objetivos, sempre que tais
modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária
anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo
programa, as consequentes modificações.
Art. 7º O Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas a fim
de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano
Plurianual.
Art. 9º O Poder Executivo realizará atualização dos programas, metas
e ações constantes desta Lei ou de suas alterações, quando da
elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o
estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subsequente.
Art. 10. As metas e prioridades para o exercício de 2026, conforme
estabelecido no parágrafo 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº
3.264/2025 - LDO 2026, estão especificadas no demonstrativo “Metas
e Prioridades - LDO 2026”, anexo a esta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Ouro Fino, 19 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:EB146C4E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/12/2025. Edição 4176
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