norma nº 246/1959

LEI Nº 246
Revigora o Art. 1º da Lei nº 201,de 106 de
Outubro de 1.957, e dé outras providências,
4 Cômare liunicipal de Ouro Fino decreta e -
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revigorado e em pleno vigor-
o dispositivo do Art. 1º da Lei nº 201, de 10 de Outubro -
de 1.957 dispondo sôbre o pagamento à Associação Rural de-
de Quro Fino, a título de cooperação com a Lavoura e a pe-
cuéria municipais, de 50% (cinquenta por cento) do aluguel
do prédio, em que func iona nesta Cidade, e 132 Circunscri-
ção Agro-Pecuária do kinistério da Agricultura, contratado
ao preço de Civl2.000,00-(Doze mil cruzeiros anuais) .-
Art. 2º - Para ocorrer, no presente exerci -
cio o pagamento autorizado no árt. 1º da referide Lei, fica
aberto à Prefeitura Municipal o Crédito Especial de CRiy-.-.
CR$6. 000, 00-(SBIS lil CRUZHIBOS)-.,
drt. 3º - Revogadas es disposições em contré
rio, entrará esta lei em vigar na data de sua publicação .—
Mendo, portanto, a todos as autoridades a -
quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a -
cumprem e façem cumprir tão inteiramente como nela se con -
tém,-
Prefeitura liunicipal de Ouro Fino, aos 25 de
Maio de 1.959.
«— Lo
Prefeito Municiçal-
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