norma nº 4467/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.467/2026
DECRETO nº 4.467/2026
“Declara imóvel de Utilidade Pública para fins de
desapropriação e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, Antônio
Benedito Salgueiro Miguel, no uso de suas atribuições, de
conformidade com a legislação em vigor, em especial aquelas contidas
nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e também com as disposições da Lei Orgânica do Município de
Ouro Fino,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da Arena de Ouro
pela Diretoria Municipal de Obras, Infraestrutura, Meio-Ambiente e
Trânsito;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação pela via amigável ou judicial, a área de 7.874,50m² (sete
mil, oitocentos e setenta e quatro e cinquenta metros quadrados)
inserida em área maior do imóvel situado na zona urbana deste
Município de Ouro Fino, MG, Bairro Santo Onofre, na Avenida das
Industrias, s/n, matrícula nº 26.985, conforme Anexo I deste Decreto,
com os seguintes limites e confrontações:
“Trata-se de uma gleba de terra, localizada no bairro Alga Trevo,
Ouro Fino, com área superficial total de 7.874,50m² (sete mil,
oitocentos e setenta e quatro e cinquenta metros quadrados), sem
benfeitorias, sendo 87,3m de frente, confrontando a Área Institucional
do Loteamento Estilo 2ª Etapa; 112,7m de fundo, confrontando com
Pedra Preta Mão de Obra e Construções LTDA ME; 109,2m do lado
direito, confrontando com Bens Dominais do Município de Ouro Fino;
e 58,1m do lado esquerdo, confrontando com a Prefeitura do
Município de Ouro Fino.”
§1º. O proprietário do imóvel conforme matrícula é Estilo
Empreendimentos SPE Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº
38.061.244/0001-57, sediada na Rua Olímpia Barros de Miranda, 02,
Sala 02, bairro Vila Santo Onofre, CEP: 37570-000.
§2º. A área que se trata o caput deste artigo será utilizada para
ampliação da Arena de Ouro pela Diretoria Municipal de Obras,
Infraestrutura, Meio-Ambiente e Trânsito.
Art. 2º. Pela desapropriação, o Município pagará o valor de R$
820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), conforme preço médio dos
laudos de avaliação que constituem o Anexo II do presente Decreto.
Parágrafo único. O Poder Público deverá notificar o proprietário para
os fins do art. 10-A do Decreto 3.365/41.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente
Desapropriação, o Poder Executivo utilizar-se-á de dotações
orçamentárias constantes da Lei OrçamentáriaAnual vigente.
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 27 deAbril de 2026.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:058562BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no
dia 29/04/2026. Edição 4263
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